Lei do arrendamento urbano gera coro de críticas

Por Rui Lopes, in PÚBLICO Imobiliário de 18-01-2012

Motivos são díspares mas profissionais do sector da construção e imobiliário, bem como proprietários e inquilinos, estão insatisfeitos face à nova legislação.

O Governo está confiante de que a nova lei irá “criar um verdadeiro mercado de arrendamento”, impulsionado, ao mesmo tempo, a reabilitação urbana. Todavia, alguns dos principais profissionais do mercado imobiliário não estão tão certos disso e dizem que sem taxa liberatória no arrendamento, a nova lei poderá ser uma “oportunidade perdida”. Proprietários e inquilinos também não ficaram totalmente satisfeitos com as novas medidas previstas.
“As alterações à lei do arrendamento urbano, embora necessárias, não bastam para dinamizar o mercado. Sem mecanismos de incentivo ao investimento nesta área, nomeadamente sem uma taxa liberatória sobre os rendimentos a obter neste mercado, a intenção declarada de dinamizar o mercado de arrendamento será um autêntico fiasco”, sublinhou, em entrevista ao PÚBLICO Imobiliário (ver nestas páginas), Luís Lima, presidente da Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).
Manuel Reis Campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), afina pelo mesmo diapasão do seu colega, notando que a nova lei só atingiria os seus objectivos se, “além de induzir a necessária confiança aos agentes económicos, fosse, de igual modo, um instrumento de captação e de incentivo ao investimento privado”. Ora, “é precisamente nestes dois pontos que a proposta falha, evidenciando uma falta de ambição” da parte do Governo, indicou Reis Campos, em artigo publicado na passada semana no PÚBLICO Imobiliário.
Para este responsável, esta situação só se inverterá se existir “maior eficácia e celeridade nos despejos, permitindo que os mesmos corram fora dos tribunais” e através da “criação de uma taxa liberatória aplicável em sede de IRS aos rendimentos do arrendamento, que equipare o investimento neste mercado, às aplicações em depósitos bancários”. Se no caso dos despejos, Reis Campos entende que “os princípios em que assenta o processo especial são bons” e o os prazos definidos são os “correctos”, já no que se refere à taxa liberatória, as notícias não são as melhores: “Quanto à taxa liberatória, a lei nada mais faz do que referir um regime fiscal específico a fixar em diploma próprio, escusando-se a traçar objectivos concretos e a definir prazos para a aprovação deste diploma complementar, o que significa que esta é uma medida diferida ‘sine die’”.

Despejos na berlinda
Mas as críticas não são apenas dos profissionais da construção e imobiliário. Por exemplo, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), apesar de saudar o encurtamento dos prazos para o despejo, considera “exagerado” o valor da indemnização previsto pelo Governo na nova lei. Sobre o Balcão Nacional de Despejos, o presidente da ALP, Menezes de Leitão, tem algumas dúvidas em relação à sua eficiência, isto porque “terá sempre que se recorrer a tribunal se o inquilino manifestar oposição à saída; estamos convencidos que, na esmagadora maioria dos casos, irá manifestar”. E acrescentou: “Não sei se essa estrutura terá alguma vantagem num processo que acabará por ter que ir parar a tribunal”.
Já os inquilinos estão “apreensivos” com as medidas anunciadas. Romão Lavadinho, da Associação de Inquilinos Lisbonenses, mostrou-se “preocupado” com os despejos e sublinha que “é importante questionar o motivo pelo qual as rendas não são pagas”.
Por seu lado, o presidente da Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal assegura que os serviços jurídicos da associação têm sido constantemente solicitados para informações aos associados, desde que foi conhecida a existência de uma nova proposta de lei. “As pessoas estão assustadas”, constatou Manuel Vieira.