Provedor de Justiça diz que EMEL cobra "taxas abusivas"

In Diário de Notícias (16/1/2012)
por Lusa


«O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considerou hoje que a EMEL (Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa) está a cobrar "taxas abusivas" aos residentes na atribuição do segundo e terceiro dístico de estacionamento.

Numa nota da Provedoria da Justiça, pode ler-se que o provedor recomendou à Câmara de Lisboa a "revisão dos regulamentos municipais de estacionamento, na parte em que agravam as despesas com a aquisição do dístico de residente quando, para um mesmo fogo, são declarados vários automóveis".

No seu entender, "os habitantes da cidade de Lisboa têm direito a estacionar as viaturas de que são proprietários nas zonas de estacionamento tarifado à superfície e nas zonas de acesso condicionado, dentro do perímetro demarcado da sua residência".

Por isso, "o provedor de Justiça considera que as explicações prestadas pelo município de Lisboa não oferecem uma razão válida que justifique o agravamento" das taxas em caso de "pluralidade de automóveis por fogo habitacional -- por não ser tomado em linha de conta o número de membros do agregado familiar", indica a nota.

A Lusa tentou obter uma reação da EMEL, mas até ao momento não foi possível.»