AVISO

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11/03/2013

Protesto: continuam as obras ilegais no Bairro do Arco Cego

Resposta da DGPC:

«Exmos. Senhores,

Acusamos a recepção da vossa mensagem acerca de eventuais obras ilegais no Bairro do Arco do Cego.

Informamos V. Exas. que o imóvel em causa - Rua Magalhães Lima nº 7 - não se encontra abrangido por qualquer servidão administrativa, porquanto o limite da ZP do Liceu D. Filipa de Lencastre, classificado como Monumento de Interesse Público, fica aquém do referido edifício.

Assim, o licenciamento da obra em referência compete exclusivamente à Câmara Municipal de Lisboa, devendo para tal ser avaliado à luz dos respetivos regulamentos municipais.

Com os melhores cumprimentos.

Obrigada.

Maria Catarina Coelho
Diretora de Departamento dos Bens Culturais
Direção-Geral do Património Cultural Palácio Nacional da Ajuda»



Exmo. Sr. Vereador do Urbanismo,
Arq. Manuel Salgado

Cc. PCML, AML, DGPC, JF e Media

Lamentamos constatar que continuam a ocorrer diversas obras ilegais no Bairro do Arco do Cego, que têm como efeito uma cada vez maior descaracterização e um maior empobrecimento dos valores patrimoniais deste bairro da República.

Sendo certo que o IGESPAR descartou as suas responsabilidades em termos de salvaguarda e classificação do Bairro do Arco do Cego ao arquivar o processo de classificação que tinha entre mãos em 2009, sacudindo essa responsabilidade para a CML, ao sugerir-lhe a classificação de Interesse Municipal, o que a CML nunca seguiu, parece-nos a todos os títulos lamentável a actuação da CML nos pós-2009 ao permitir casos como o presente:

Apenas a título de exemplo, alertamos para as alterações ilegais sofridas pelo imóvel sito na Rua Magalhães Lima, nº 7, principal arruamento do bairro.

Como é possível continuar a CML a tolerar este tipo de intervenções urbanísticas? Pedimos que nos informem da legalidade desta obra (ver imagens em anexo) e o que pretendem fazer.

Os cidadãos têm o direito a saber se a CML está genuinamente interessada em salvaguardar a história e o património desta cidade cada vez mais descaracterizada.

Pelo que nos é dado a observar no terreno, há uma completa falta de interesse na conservação do património arquitectónico do Bairro do Arco Cego.

Na expectativa, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Fernando Jorge, Bernardo Ferreira de Carvalho, Luís Marques da Silva, Júlio Amorim, Paulo Lopes, Virgílio Marques, Carlos Moura, Alexandre Marques da Cruz, José Filipe Toga Soares, António Sérgio Rosa de Carvalho

2 comentários:

Anónimo disse...

O pombalzinho lá em cima?...Tão giro, e o jeitão q dá?

Carlos Medina Ribeiro disse...

Não há dúvida que os caros subscritores não dão valor ao seu tempo - a prova disso é que continuam a desperdiçá-lo, escrevendo para a autarquia & quejandos.
É para casos destes que existe a expressão portuguesa «Falar para o boneco».