In Público (30/10/2009)
«Três dos casos de violação do Plano Director Municipal (PDM) encontrados pelo grupo de trabalho da Câ-mara de Lisboa que reanalisou os processos urbanísticos apontados pela sindicância referem-se a edifícios que já estavam construídos quando se percebeu que o seu licenciamento nunca devia ter acontecido.
Um dos casos refere-se a um edifício construído no cruzamento da Avenida da República com a João Crisóstomo que constava do inventário municipal do património, mas que acabou por ser demolido em 2008, já depois de o respectivo processo ter sido reanalisado pelo grupo de trabalho. Só sobrou a fachada. O projecto de arquitectura aprovado três anos antes violava o PDM e a autarquia só decidiu pela nulidade do acto já em 2008. A demolição foi autorizada pela autarquia, apesar de o edifício se encontrar "em razoável estado de conservação" e ter "valores patrimoniais a preservar", refere um relatório do grupo de trabalho.
Nos outros dois edifícios já construídos à data da reanálise dos processos, a equipa técnica optou por desaconselhar qualquer medida, dado "o tempo entretanto decorrido". É o caso de um prédio de habitação construído na Rua do Conde de Redondo n.º 4, um caso deferido pela autarquia em 2004 apesar de também violar o PDM por ter um piso a mais e não possuir lugares de estacionamento suficientes. De acordo com o grupo de trabalho, este processo foi apreendido pela Procuradoria-Geral da República.
O outro caso de violação do PDM que já não terá qualquer consequência refere-se a um edifício na Rua de Duarte Galvão, também com pisos a mais. No entanto, depois de entregues novos elementos que não alteraram o projecto, o processo foi deferido em Fevereiro de 2004, contra a informação técnica, que apontava a violação do PDM, segundo a Lusa»
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Mas que grande confusão a desta notícia com o prédio acima fotografado. O prédio é/era antigo e a sua construção nunca podia ter sido objecto de sugestão de declaração de nulidade da sua construção. O que a sindicância concluiu em Janeiro de 2008 foi que devia ser declarado nulo o projecto de alterações e demolição de interiores que a famigerada dupla de sras. responsáveis pelo urbanismo desta cidade nos últimos anos (Napoleão e Seara) aprovou para ali, por violação do PDM, até porque o imóvel estava no Inventário Municipal do Património. Mas isso não foi seguido pela CML que em Junho do mesmo ano aprovou o licenciamento de obras relativas a esse projecto, apenas com os votos contra de CPL e PCP, diga-se. E agora, será que se vai fazer jurisprudência e se vai obrigar a reconstruir o que lá estava? Ver para crer.
3 comentários:
Presumo que em qualquer outro país Europeu estas notícias fossem a escandaleira total, com muitas cabeças a rolar.
Mas cá não.
Este é o método.
Faz-se legislação confusa o bastante, para nem sequer ser facilmente perceptível.
Colocam-se muitas vezes técnicos inexperientes ou "tolerantes" a prestar informações que decidem investimentos de muitos milhões de Euros...
E assim se decidem, por vezes ,os que se querem aprovados ou não!
Igualdade de tratamento?
Respeito pelos princípios Constitucionais básicos?
Estes casos foram aprovados em desrespeito pelo PDM.
E na mesma data quantos foram chumbados que respeitavam os mesmos parâmetros?
E para cúmulo, para desenrolar este novelo (porque entretanto algumas destas coisas vão-se descobrindo) "inventaram o Paraíso": Alteraram o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação que passou a daclarar LEGAIS todos estes estados de favorecimento que sejam denunciados após um período de dez anos!
E é assim que gostamos de estar; ninguém diz nada.
Estamos mesmo no terceiro mundo!
O que choca nesta notícia é a sensação de que afinal, o crime compensa (de resto, em matéria de urbanismo penso que já ninguém tinha duvida quanto a isso).
Processos que por norma violam o PDM e contrariam informações técnicas e mesmo assim são aprovados e posteriormente recebem o alvará têm de ser muitíssimo bem explicados numa salinha da PJ na Gomes Freire.
Isto é uma grande bandalheira é só escumalha a encher os bolsos e ninguém é responsável por nada.
Estas coisas cansam uma pessoa.
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