Governo recua e mantém rendas antigas congeladas

Apesar do anúncio inicial, de que iria avançar com a "liberalização do controlo de rendas", o Executivo retirou a medida do texto final do Programa de Estabilidade e Crescimento, onde caem as referências às rendas antigas, anteriores a 1990.
No pacote de medidas anunciado há uma semana pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciava-se a “liberalização do controlo de rendas”, a par de medidas de simplificação dos procedimentos de despejo de inqui8linos incumpridores e da simplificação dos processos burocráticos para obras de reabilitação urbana.

Na versão final do documento, hoje entregue no Parlamento, o Governo não inclui qualquer referência às rendas antigas, anteriores a 1990, que, assim, não deverão ser alvo de quaisquer alterações legislativas no sentido da sua liberalização.

Mantém-se as restantes medidas. “Para promover a reabilitação urbana e dinamizar o mercado de arrendamento, são adoptadas medidas nos domínios da simplificação dos procedimentos de execução das operações urbanísticas de reabilitação dos edifícios - desburocratizando os processos de obtenção das permissões para realização destas obras e, assim, reduzindo custos de contexto -, e da dinamização do mercado do arrendamento e da oferta de imóveis para serem arrendados - reforçando os mecanismos para assegurar que os proprietários têm meios à sua disposição para reagir perante o incumprimento do contrato e resolver a situação em tempo justo”, lê-se no documento.

O Governo remete para a Resolução do Conselho de Ministros de 17 de Março e afirma que “as medidas devem ser adoptadas até ao final de Março.”in Jornal de Negócios