Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, recebemos um e-mail do Grupo Parlamentar do PCP dando-nos conta de um requerimento feito ao Governo, na pessoa da Senhora Ministra da Cultura, que passamos a divulgar:
"Requerimento
(15-07-2005)
Assunto: O Convento dos Inglesinhos
Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP)
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República
A Comissão de Educação Ciência e Cultura recebeu, recentemente, em audiência representantes do Fórum Cidadania Lisboa que vieram dar notícia da sua indignação perante o desaparecimento daquele “magnífico tesouro” – o Convento dos Inglesinhos.
Após o parecer favorável da Câmara Municipal de Lisboa ao projecto da empresa Amorim Imobiliária que pretende converter o referido património em condomínio fechado, de imediato “se passou ao esventramento do recheio do espaço, à destruição dos jardins,…etc, num edifício que não só se encontra num recinto, o Bairro Alto, classificado pelo IPPAR como IIP, como o próprio convento é classificado pela DGEMN”.
Inúmeras foram as medidas entretanto tomadas, nomeadamente petições, interposição de uma providência cautelar e debates com o objectivo de parar os procedimentos em curso e motivar as entidades responsáveis para a importância patrimonial do edifício a destruir.
Afirmam os interlocutores neste apelo à Comissão de Educação Ciência e Cultura que “tememos que só nos restem V. Exas na prossecução das nossas expectativas e dos protestos de todos quantos, de Lisboa ao estrangeiro, se mostram indignados por verem aquele espaço ser convertido e mais um condomínio, especialmente numa zona, o B. A. que tem uma taxa de habitante por hectare muito superior à média de Lisboa”
Perante este apelo e a obrigatoriedade que nos assiste no cumprimento da Lei nº 107 de 2001 que no seu artigo 2º considera como “património cultural todos os bens que, sendo testemunho com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização” e no seu artigo 11º, nº 2 determina que “Todos têm o dever de defender e conservar o património cultural, impedindo, no âmbito das faculdades jurídicas próprias, em especial, a destruição, deterioração ou perda de bens culturais”, solicito ao Governo, ao abrigo das alíneas d) e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República através do Ministério da Cultura, que me informe, com urgência, o seguinte:
1. Como pretende o governo, de acordo com a Lei de Bases do Património Cultural, intervir na defesa e protecção deste património cultural que é - o Convento dos Inglesinhos.
A Deputada
Luísa Mesquita"
O nosso obrigado à senhora deputada, e fazemos votos para que o pedido não caia em saco roto.
PF
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