Câmara de Lisboa vai tentar anular negócio do Parque Mayer apesar de posição do MP

In Público (23/1/2008)
Ana Henriques

«Vereador José Sá Fernandes desvaloriza posição do Ministério Público na qual é defendida a validade do processo que levou à transacção dos terrenos da Feira e do Parque


O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, deverá sugerir hoje aos vereadores que a autarquia decrete a nulidade das suas próprias decisões no processo da troca e venda dos terrenos da Feira Popular e Parque Mayer. Isto apesar de o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa ter, há cerca de ano e meio, defendido a validade do negócio.
Em discussão está a declaração da nulidade do loteamento dos terrenos de Entrecampos, com o objectivo de que o recinto onde se encontrava a Feira Popular - agora na posse do grupo Bragaparques, que o negociou com a autarquia num processo de legalidade duvidosa - volte a ser propriedade da Câmara de Lisboa. O município poderá tentar ainda ficar com o Parque Mayer, seja através de compra, seja através da expropriação do grupo de Braga.
Para o vereador eleito pelo Bloco de Esquerda, José Sá Fernandes, que intentou uma acção popular naquele tribunal contra o negócio, o Ministério Público pode vir a mudar de posição, uma vez que há ano e meio ainda não eram conhecidos todos os factos relativos ao processo. É que a tese que defende o magistrado do MP responsável pela análise deste processo administrativo parece não coincidir inteiramente com a do seu colega do Departamento de Investigação e Acção Penal que acusou de prevaricação o ex-presidente da Câmara Carmona Rodrigues e outros implicados no negócio.
Uma das principais questões de fundo é apurar se a autarquia podia ter aprovado o loteamento dos terrenos de Entrecampos antes de ter sido elaborado para o local um plano de pormenor ou de urbanização. O DIAP diz que não, o que dá força à tese da nulidade, mas a posição do MP no Tribunal Administrativo e Fiscal aparenta ser outra, ao argumentar que os terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular têm de respeitar os futuros planos de urbanização da Avenida da Liberdade e de alinhamento de cérceas da Avenida da República - e negando que a autorização do loteamento viole a legislação.
Esta interpretação legal - segundo a qual "nada há a censurar" neste caso - leva em conta a posição assumida pelo município há ano e meio. Se a câmara mudar hoje de posição e admitir, como é previsível, que agiu de forma ilegal, é possível que o MP altere também o seu entendimento dos factos, diz José Sá Fernandes.
Seja como for, o grupo Bragaparques deixou ontem claro que só desfará o negócio se a tal for obrigado. As tentativas de Sá Fernandes para o invalidar configuram, no entender dos seus responsáveis, uma "ingerência do poder político sobre o poder judicial".
Uma audiência preliminar da acção popular de Sá Fernandes tem amanhã lugar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. A Bragaparques diz não entender como é que, "decorridos mais de dois anos após as operações de loteamento, permuta e hasta pública aprovadas [pela câmara e assembleia municipal] pode ser equacionada a sua nulidade, sem uma decisão judicial". com Lusa
O Tribunal de Contas pediu ontem pela segunda vez à CML esclarecimentos sobre o empréstimo de 400 milhões de euros que a autarquia quer contrair junto da banca para pagar dívidas a fornecedores. Segundo o presidente da câmara, António Costa, os esclarecimentos adicionais solicitados referem-se a "datas e à natureza de algumas dívidas". Não é invulgar o Tribunal de Contas começar por pedir determinados esclarecimentos para, numa segunda fase, fazer mais perguntas sobre o mesmo processo. »