Câmara de Lisboa pondera criar nova taxa para financiar bombeiros e protecção civil

In Público (21/12/2010)
Por Ana Henriques

«PSD diz que não está disposto a viabilizar medida, enquanto Associação Lisbonense de Proprietários fala em inconstitucionalidade


A Câmara de Lisboa está a ponderar a criação de uma nova taxa para financiar os bombeiros e o serviço da protecção civil. A novidade foi dada pela vereadora das Finanças, Maria João Mendes, numa entrevista dada por escrito ao Jornal de Negócios.

Segundo a autarca, o município está neste momento a avaliar "o fundamento económico-financeiro, nos termos da lei" de uma medida deste tipo. A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) já criticou a intenção de cobrar a taxa, por considerar tratar-se de "um imposto disfarçado" que viola o princípio constitucional da igualdade tributária.

"Esta nova taxa atenta gravemente contra o princípio constitucional da igualdade tributária", considera a ALP num comunicado enviado à Lusa, recordando que a protecção civil "é uma função do Estado e não consiste em nenhum serviço público local de que os proprietários beneficiem".

Para a ALP, fazer com que uma função geral do Estado seja "financiada exclusivamente por uma categoria isolada de cidadãos" é uma opção que "atenta gravemente" contra um princípio definido na Constituição.

A mesma associação considera que a cobrança de taxas pela prestação de serviços na área da protecção civil e prevenção de riscos admitida na legislação "pressupõe uma prestação de serviços específica ao munícipe". "Não havendo, neste caso concreto, nenhuma prestação de serviços, esta nova taxa constitui, na realidade, um imposto disfarçado, sendo assim manifestamente inconstitucional e ilegal a sua cobrança", considera a ALP, sublinhando não ser obrigação dos proprietários dos imóveis da cidade "financiar o despesismo e a má gestão da Câmara de Lisboa".

Contactada pelo PÚBLICO, a autarquia afirma que o enquadramento legal da taxa está "a ser estudado" e que "obviamente não tomará qualquer decisão que atente contra a legalidade ou constitucionalidade".

Para o líder da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa, António Prôa, a discussão do assunto é pura perda de tempo, uma vez que o seu partido não está disposto a viabilizar a medida.


Gaia aplica taxa em 2011

"A segurança da cidade não está em risco. Já existe um bom corpo de bombeiros", observa aquele deputado municipal. A pretensão de criação de uma nova taxa é, no entender de António Prôa, "inconsciente" e denota "uma total insensibilidade" do PS.

Vila Nova de Gaia vai começar a aplicar esta nova taxa para o ano. Só no pagamento de horas extraordinárias aos bombeiros a câmara estima gastar, em 2011, mais de sete milhões de euros.»