Governo vai avaliar lei das rendas e mexer nas de apoio social.

Governo vai avaliar lei das rendas e mexer nas de apoio social
Por Liliana Valente com Lusa, publicado em 13 Fev 2013 in (Jornal) i online
Assunção Cristas vai criar uma comissão para saber como está a ser aplicada a lei das rendas e acusou a oposição de causar o “pânico social”
As alterações ao mercado de arrendamento vão continuar. O governo vai apresentar até ao final do primeiro trimestre alterações ao regime de rendas apoiadas. Entretanto, no regime geral de arrendamento, o executivo quer saber como está a ser aplicada o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) e vai criar uma comissão para avaliar a lei.

A ministra do Agricultura, Ambiente e Ordenamento do Território garantiu ontem aos deputados, numa audição no parlamento no dia de Carnaval, que a nova lei das rendas vai ser avaliada por uma comissão, depois das manifestações da semana passada de associações de inquilinos a pedir a revogação da legislação. “Estamos a trabalhar para constituir a comissão. Já fui fazendo convites”. A comissão vai ser constituída pelas associações do sector, mas também por representantes da Segurança Social, Balcão Nacional do Arrendamento e Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

RENDAS APOIADAS Os contratos ainda com rendas sociais (anteriores a 1993) estão a ser transferidos para o regime de rendas apoiadas – de acordo com uma resposta do governo de Agosto ao BE, a transição duraria cerca de 12 meses. Mas além desta alteração, o ministério de Assunção Cristas vai mexer nas regras de acesso ao regime de rendas apoiadas – o regime criado depois de 1993 de apoio do Estado através de diferentes instituições (câmaras e IHRU, por exemplo) de acordo com o rendimento do agregado – até ao final do primeiro trimestre. As novas regras ainda estão a ser estudadas. Numa resposta aos Verdes, o gabinete da ministra admite até que há “um ligeiro atraso” por parte do IHRU na elaboração deste novo regime e que até lá o instituto continuará a aplicar o regime actual de rendas apoiadas.

Ainda no pacote de novas alterações, a ministra garantiu ontem que está a estudar formas de criar um subsídio de renda para os mais idosos que podem ficar desprotegidos depois do período transitório de cinco anos inscrito no NRAU. “Ao fim dos cinco anos haverá uma resposta social” para os idosos numa situação económica difícil, disse. Este ponto foi um dos que levantou mais críticas da oposição. Na resposta, Cristas acusou a oposição de causar a “angústia e pânico social” ao falar em “lei dos despejos”.