Monsanto perde proteção

In Expresso (3/12/2011)
Por Anabela Natário

«Provedor está preocupado com o pulmão de Lisboa. Já foram ocupados mais de 100 hectares

A vontade de simplificar a legislação levou o governo de José Sócrates a anular um decreto-lei que dava uma proteção adicional ao Parque Florestal de Monsanto. Assim, desde junho que se tomou mais fácil construir na maior zona verde de Lisboa.

O provedor de Justiça detetou este caso "insólito" e já recomendou à ministra da Agricultura a revalidação da lei. Entretanto, outras ilegalidades se têm verificado.

Alfredo José de Sousa considera "não se perceber o motivo" que levou o legislador a meter o Decreto-lei nõ 380/74, de 22 de agosto, no saco das leis caídas em desuso.

A caducidade foi "erroneamente declarada" e abre portas a interpretações que põem em perigo o futuro do parque, como afirma o provedor na recomendação a que Assunção Cristas tem de responder até dia 2 de janeiro. Contactado pelo pelo Expresso, o gabinete da ministra esclareceu estar a Autoridade Florestal Nacional "a proceder a uma análise detalhada do conteúdo da recomendação".

O decreto de 1974, anulado no âmbito do Simplegis, foi proposto pelo arquiteto Ribeiro Telles e aprovado pelo governo revolucionário de Vasco Gonçalves. E destinava-se a anular um decreto de Marcello Caetano publicado em 1970. A ideia era reforçar o espírito com que o Estado Novo criou o Parque (Ocidental) da Cidade em 1934: um "primacial elemento de embelezamento e higiene" aberto à população.

Em 1974, queria-se impedir "a possibilidade de alienações de vastas áreas do Parque para instalações públicas e recintos vedados, explorados por concessionários", já que com o diploma de 1970 Monsanto "passou a constituir uma reserva de terrenos negociáveis da Câmara de Lisboa". Da mesma opinião é o provedor e o próprio município, que lembra no seu site terem-se ali construído, nos três anos de vigência do decreto marcelista, edifícios de escolas, da RTP, RDP, Serviços Prisionais, Hospital Ocidental e do Automóvel Clube.

Utilidade pública "não é tudo"

A descoberta, pela provedoria, do decreto anulado em junho deste ano, resultou da investigação à subestação elétrica do Zambujal, implantada em pleno parque. Um caso de 2009 merecedor de atenção por ser um mau exemplo. Não será discutível a evocada utilidade pública desta obra da REN-Redes Elétricas Nacionais; todavia, o facto de ter sido um "simples despacho" do ministro da Economia, na altura Manuel Pinho, a desafetar floresta, evocando o código das expropriações, faz com que o uso tenha sido "invalidamente permitido".

Há dois anos, o provedor alertara para a ilegalidade da situação e o vereador dos Espaços Verdes, José Sá Fernandes, respondera-lhe que foi "uma iniciativa do Governo", tanto a declaração de utilidade pública como a suspensão do Plano Diretor Municipal para permitir a edificação e acessos, contra a vontade da Câmara e o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Faça-se aqui um parêntesis para explicar que as anulações temporárias do PDM são uma forma legal de contornar o que se encontra estabelecido, também por lei, e que já serviram, em Lisboa (esta é a sétima desde 2008), para erguer, por exemplo, a Fundação Champalimaud na zona ribeirinha ou alargar a sede da Polícia Judiciária a uma volumetria proibida.

A "declaração de utilidade pública" é a frase-chave. Mas, para o provedor de Justiça, "não é tudo". Justifica a apropriação pública contra o pagamento de uma justa indemnização, mas em nada modifica o regime de uso dos solos". E Monsanto "encontra-se sob regime florestal total", subordinado "aos fins de utilidade nacional que constituem a causa primária da sua existência ou criação".

"Se o ingresso do Parque no regime florestal teve lugar por decreto-lei, e se por decreto-lei foi reforçada a salvaguarda da sua utilização, só por ato formal e organicamente equivalente poderia admitir-se a desafetação", diz o provedor.

Alfredo Sousa não recomenda agora a "declaração de nulidade, sem mais", talvez "mais gravosa para o interesse público", já que se trata de "um investimento avultado que facultou contrapartidas ao município" — a REN comprometeu-se a pagar 115 mil euros pelos 5304 hectares, o que daria um preço inferior a três euros por metro quadrado; e um milhão e 400 mil pelos prejuízos, "nomeadamente pelo corte de árvores", 194 pinheiros mansos, pelo menos.

A "reintegração da legalidade" poderia passar "por compensações de florestação em outras áreas do mesmo perímetro". É que, hectare ali, hectare aqui, o Parque Florestal de Monsanto já viu ser ocupada, com outros fins, uma área equivalente a mais de 100 campos de futebol.


O esquecido Aquaparque

Há uns anos, a Câmara de Lisboa deliberou ceder o direito de superfície de oito hectares de Monsanto para a instalação de um parque de diversões aquático. A morte de duas crianças, em 1993, levou ao fecho do Aquaparque do Restelo, ficando ao abandono, até hoje, as infraestruturas e o terreno. Há dois anos, o Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se e considerou ilegal a desafetação da floresta por não ter sido feita por decreto-lei, como, em 1988, por exemplo, se cederam 39 hectares à Universidade Técnica de Lisboa para a construção de faculdades. Na sua recomendação à ministra da Agricultura, o provedor de Justiça sugere que a contrapartida da ilegalidade da subestação do Zambujal seja a arborização do antigo "Aventura sem Fim", já que o terreno tem de ser restituído ao parque que, até 1938, era a 'careca' Serra de Monsanto. A primeira vez que se falou em arborizá-la foi em 1868, no "Relatório acerca da arborização geral do país". Os geólogos Carlos Ribeiro e Nery Delgado diziam que "os verdes maciços de arvoredo dariam à cidade um aspeto mais risonho e modificariam favoravelmente o clima, contribuindo eficazmente para a salubridade pública". Atualmente, o perímetro do Parque Florestal de Monsanto é de 900 hectares. »

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Monsanto, graças às sucessivas "ajudas" inestimáveis da CML (recentes e futuras... a começar pelo comando operacional dos bombeiros, etc.) e do anterior governo (ampliação da subestação REN, etc.), é o mais recente filão da construção civil.