Centro de Artes da EDP - Ainda a queixa à Provedoria de Justiça - Recomendação à CML

Espaço para as artes na Rua de São Lázaro

In Site CML: As antigas instalações da Carpintaria de São Lázaro vão albergar um espaço vocacionado para as artes, onde se pretende privilegiar “a criação artística contemporânea”..

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Uma excelente notícia. O espaço merece e há muito. E foi esta CML que pegou neste edifício, há que dizê-lo sem rodeios. Parabéns!

CARTA DE MEXIA INCOMODA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

In O Corvo (19/6/2013)

««Foi um tiro pela culatra. O presidente da EDP, tentando apressar a aprovação do Centro de Artes que a empresa quer construir em Belém, escreveu à Assembleia Municipal de Lisboa (AML), que terça-feira ia votar, e aprovar, o projecto. Mas a carta de António Mexia foi vista como uma pressão sobre os autarcas. E a decisão foi adiada.

Os deputados municipais iam votar uma proposta contendo os dois passos principais desta operação imobiliária: a aquisição à Fundação EDP pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) de dois lotes de terreno, com 4.690 m2, a integrar no domínio público municipal e a imediata concessão por 99 anos à EDP do seu uso privativo, bem como o de mais outras parcelas já do município, perfazendo uma área total de quase 13 mil metros quadrados. PS e PSD já haviam mostrado intenção de votar favoravelmente a proposta do vice-presidente Manuel Salgado, o que garantia uma tramitação sem história, mesmo se duas comissões da AML haviam acabado de expressar reservas ao negócio.

O parecer da Comissão Permanente do Urbanismo da Assembleia Municipal de Lisboa alertou os votantes para o “prejuízo patrimonial não despiciendo para o município”, enquanto o da Comissão Permanente para Acompanhamento do Plano Director Municipal considerou mal fundamentada a avaliação de terrenos envolvidos. A contrapartida financeira a pagar pela Fundação EDP à CML pela concessão do uso privativo dos terrenos será de 4,5 milhões de euros.

Câmara e EDP têm-se empenhado neste projecto de mais um centro cultural para a zona de Belém, uma construção de linhas curvas e fluídas e de 19 milhões de euros, a erguer-se frente ao Tejo, ao lado do Museu da Electricidade. O projecto é assinado pelo atelier da arquitecta britânica Amanda Levete e inclui uma ponte pedonal sobre a linha férrea, com acesso para o Largo Marquês de Angeja. Há meses, a CML atribuiu ao projecto “excepcional interesse municipal”. O projecto inicial já teve que ser reformulado por não respeitar o PDM.

Manuel Salgado argumentou que a construção na frente ribeirinha irá reforçar o potencial turístico e cultural da zona, que os prédios a demolir são “da segunda metade do século XX”, exceptuada uma moradia “sem valor arquitectónico e urbanístico relevante”. Propôs que os deputados votassem a proposta, mas condicionada às alterações finais a estabelecer pelo executivo camarário, tanto mais que – e aqui começou o imbróglio – o patrão da EDP acabava de se comprometer, por carta, a novas contrapartidas para o seu acarinhado centro cultural. Irá agora apoiar também as actividades náuticas junto de escolas lisboetas e reactivar o pontão fronteiro ao Museu da Electricidade. A proposta à votação iria ser melhorada com estas novidades, uma “solução feliz” do ponto de vista da relação com o rio, nas palavras do social-democrata António Proa. Desenhava-se ainda, acrescentou, o apoio da empresa a “um grande evento náutico em Lisboa”.

António Arruda, do Movimento Partido da Terra, denunciou a gestação de “um mamarracho à beira rio plantado”, quando no eixo Alcântara-Belém já existem “22 equipamentos de oferta cultural”. E atacou Manuel Salgado, pela sua “reiterada tentação de betonização da cidade”.

Modesto Navarro (PCP) já o dissera antes: estavam a ser feitos contactos de última hora para os deputados atenderem às boas razões do centro cultural da Fundação EDP, o mais inesperado dos quais era a carta que Mexia enviara, dia 17, à Assembleia Municipal, com “promessas de que nunca tinha ouvido falar”. Tais pressões podiam configurar um insulto aos deputados, tanto mais que a proposta que Salgado queria ver votada não estava “em condições de ser analisada na sua forma completa”. Era uma tentativa de “forçar a aprovação”, corroborou Arruda.

Foi decisiva a postura da presidente da AML, Simonetta Luz Afonso (PS). “Sinto-me um bocadinho pressionada”, explicou. Uma votação condicionada poderia ser um mau precedente. O melhor, disse, era a proposta voltar à Câmara, para aí receber redacção final que inclua os compromissos agora sugeridos por António Mexia e voltar depois à ratificação na assembleia da Avenida de Roma. E assim, resumiu, “mantemos a nossa dignidade”.

A proposta de construção deste novo centro cultural para Belém já anteriormente fora chumbada pela Assembleia Municipal.»

Texto: Francisco Neves Fotografia: site afaconsult

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Retirada estratégica? O faz-de-conta continua, em bom ritmo e previsivelmente nos próximos 4 anos. Haja barcos e água! E 'dêsaine', já agora!

O "interesse excepcional" do Centro de Artes da EDP

In Público (7/4/2013)

A resposta do Director Municipal:

Texto editado

Queixa sobre deliberação da CML de 'Interesse Excepcional' Centro de Artes da EDP

Exmo. Senhor Provedor
Dr. Juiz-Conselheiro Alfredo José de Sousa

No seguimento da N/ queixa sobre a eventual ilegalidade da aprovação pela CML do Pedido de Informação Prévia relativo ao projecto de construção do Centro de Artes da Fundação EDP, V/ refª Processo Q.2007/12/(A1) - queixa essa relativa à clara violação do PDM de 1994 do PDM actual, e à violação da Zona Especial de Protecção de um Imóvel de Interesse Público, e da qual resultou uma recomendação de V. Exa. à CML sobre os aspectos pouco claros da propriedade dos terrenos envolvidos (de que o V/Ofício em anexo é resumo), somos;

A renovar a nossa queixa, desta feita sobre os moldes em que a CML aprovou mais recentemente deliberar o 'Interesse Excepcional' do referido projecto, como expediente de contornar o PDM actual (ver proposta CML nº 63/2013)

Esta nossa nova queixa prende-se com os seguinte:

1. Julgamos que a figura de 'Interesse Excepcional' não se encontra vertida no texto de Regulamento do PDM actual, e, portanto, não está fundamentada nos regulamentos de gestão urbanística da CML. Desse modo, a Deliberação em apreço será nula.

Aliás, não se vislumbra, sequer, na substância da proposta apresentada, o interesse excepcional de natureza pública, já que o promotor é privado, as finalidades são privadas e podem ser asseguradas, inclusive, no espaço já existente do Museu da Electricidade. Acresce que a construção proposta implicará a demolição clara, recordamos, de dois edifícios existentes em plena Zona Especial de Protecção de um Imóvel de Interesse Público, mesmo que o parecer da entidade que tutela a salvaguarda do património edificado classificado e das suas ZEP tenha sido permeável ao projecto - facto a que somos alheios mas críticos.

2. Se a CML prosseguir nessa justificação, terá, forçosamente, de fazer aprovar em Reunião de CML, a suspensão parcial do actual Plano Director Municipal, e, seguidamente, submeter a mesma à apreciação da Assembleia Municipal. Só depois desta última a aprovar, será possível ao promotor iniciar a obra.

Solicitamos, por isso, a melhor ajuda de V. Exa, Senhor Provedor, no sentido de esclarecer este assunto, agindo em conformidade junto da CML, antes que estejamos, todos, perante mais um facto consumado: o início das demolições nos edifícios anexos à Central Tejo e, portanto, o início da construção de um projecto que, aparentemente, continua a não seguir os trâmites legais.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Fernando Jorge, Gonçalo Cornélio da Silva, João Mineiro, Luís Marques da Silva, Pedro Fonseca, Pedro Formozinho Sanches, Alexandre Marques da Cruz, Bruno Ferreira, Jorge Santos Silva, Paulo Guilherme Figueiredo, Júlio Amorim, Beatriz Empis

Ainda sobre o Centro de Artes da EDP

Fica aqui o formulário de participação pública a enviar até dia 20 do corrente, e o respectivo link:

Este debate é para explicar as trapalhadas à volta dos terrenos, o argumento estapafúrdio de 'interesse excepcional' do projecto para contornar PDM, ou a violação da ZEP de um Imóvel de Interesse Público? Se for para debitar as virtudes estéticas-funcionais-utilitárias (que não duvido) do projecto e fazer ouvidos de mercador e siga a dança, que urge fazer a coisa, então, BAH.

Direcção do Património aprova projecto da Fundação EDP mas impõe condicionantes

In Publico (1/3/2013)
Por Inês Boaventura

«A Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) aprovou o projecto de arquitectura do centro de artes da Fundação EDP, mas fê-lo com duas condicionantes: a “apresentação de um plano de trabalhos arqueológicos” e de “uma proposta alternativa à localização da ponte pedonal”,que estava previsto que unisse o novo equipamento ao Largo Marquês de Angeja.

Estas foram as determinações da directora-geral da DGPC, Isabel Cordeiro, num despacho do qual foi Direcção do Património aprova projecto da Fundação EDP mas impõe condicionantes dado conhecimento à Câmara de Lisboa em meados de Fevereiro, poucos dias antes de esta entidade ter decidido que o projecto se reveste de excepcional importância para a cidade. Em termos práticos, essa decisão da autarquia implica que seja promovido um debate público sobre a obra e permite que sejam ultrapassadas as desconformidades entre o projecto e o Plano Director Municipal. O despacho deixa cair o entendimento dos arquitectos da DGPC que analisaram o processo. No parecer de arquitectura consultado pelo PÚBLICO, Teresa Gamboa e Flávio Lopes consideram que a ponte pedonal e ciclável proposta pela Fundação EDP “apresenta um impacte negativo face à Cordoaria Nacional (cortando algumas das perspectivas de visualização)”. “Uma alternativa em túnel, à semelhança do que já acontece noutros pontos com esta linha de comboios, seria aceitável”, concluem os técnicos.

No seu parecer, os arquitectos defendiam também que “no desenvolvimento do projecto e em fase de especialidades” a Fundação EDP deveria apresentar “um relatório que explicite quais as medidas a implementar no decurso da obra, para protecção física da Central Tejo”, classifi cada como imóvel de interesse público. E solicitavam ainda que fosse efectuado um relatório “com o levantamento fotográfico, sistemático, do interior de todos os imóveis e estruturas que serão alvo de demolições”. Segundo os técnicos da DGPC está prevista a demolição de quatro armazéns, dois edifícios de escritórios, uma subestação e um cais.

Já o arqueólogo José da Costa Correira propôs que “toda a mobilização de terras subjacentes ao aterro” fosse acompanhada por um arqueólogo especialista. Segundo o técnico da DGPC tal justifi ca-se por haver uma “grande probabilidade de ocorrência de contextos náuticos aprisionados nos lodos depositados pelo rio (já demonstrada na Praça D. Luís I e na Av. 24 de Julho, com trabalhos arqueológicos ainda em curso)”. Uma proposta acolhida pela directora-geral da DGPC. O projecto da arquitecta britânica Amanda Levete inclui espaços para exposições e eventos, um centro educativo, uma zona administrativa e serviços. Em Janeiro o administradordelegado da Fundação EDP garantiu que se mantinha a intenção de começar as obras, orçadas em quase 20 milhões de euros, “no primeiro semestre de 2013”.»

Mais uma pergunta acerca do «Centro de Artes da EDP»:

A CML pode aprovar um projecto (falo deste novo, o tal que é igual ao primeiro mas...) sem o parecer vinculativo formal da DGPC? Ou seja, se esse parecer vier, mesmo que positivo, após esta aprovação recente da CML não tornará esta última ilegal? Só perguntei.

Câmara viabiliza centro de artes da Fundação EDP

In Público (21/2/2013)
Por Inês Boaventura

«Debate público sobre o projecto e a votação na Assembleia Municipal são os passos que se seguem

A Câmara de Lisboa decidiu ontem que o projecto do centro de artes da Fundação EDP para a zona de Belém se reveste de excepcional importância para a cidade e determinou a realização de um debate público sobre a obra.

Esta proposta foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores da maioria e do PCP e com a abstenção do PSD e do CDS. Igual votação teve uma outra proposta, que prevê que a autarquia adquira à Fundação EDP duas parcelas de terreno para depois as concessionar à mesma entidade, juntamente com uma terceira parcela que em 2009 foi transferida do domínio público geral do Estado para o domínio público municipal.

Na semana passada o PCP tinha ameaçado votar contra essa concessão porque no contrato apresentado aos vereadores se dizia que a câmara se comprometia a vender à Fundação EDP o terreno concessionado se fosse alterada a legislação em vigor, que estabelece que caso o município aliene alguma das áreas da frente ribeirinha recebidas em 2009 esta reverte imediatamente para o Estado. O PC acabou por votar ao lado da maioria depois de esse compromisso ter sido eliminado.

Pelo PSD, João Navega justifica a abstenção dizendo que as “dúvidas de natureza formal, jurídica” que o partido tem quanto aos termos da concessão “não podem levar a que haja um voto contra”. “Estamos a dar a margem necessária para que a maioria leve o projecto para a frente”, diz o vereador, admitindo ainda assim que até por “questões prudenciais” gostaria que tivesse sido formalizada a posição do Governo quanto à hipótese de ser concessionado um terreno por si transferido para a câmara. Já o vereador do CDS sublinha que a Fundação EDP só poderá, dada a sua natureza jurídica, alienar terrenos seus à câmara com a prévia autorização da administração central. Assim sendo, diz António Carlos Monteiro, o entendimento do Governo quanto à concessão será clarificado no momento em que este for chamado a pronunciar-se sobre a venda de património daquela entidade. Também Carlos Moura, do PCP, sublinha que há ainda um longo caminho a percorrer até à aprovação do projecto de arquitectura. Quanto ao incumprimento do PDM, que a atribuição de um interesse excepcional ao projecto permite contornar, o vereador lembra que “já havia uma existência no local e não era propriamente muito qualificada”. Além disso, diz, os terrenos destinados ao centro de artes “são solos de aterro, não eram margem natural, já houve uma alteração muito grande”. Moura destaca ainda uma mais-valia do projecto: o facto de contemplar a construção de uma ponte pedonal e ciclável a unir o centro de artes ao Largo Marquês de Angeja, do outro lado da linha férrea. O projecto inclui vários espaços para exposições e eventos, um centro educativo, uma cafetaria, uma zona administrativa e serviços.»

Insiste, insiste, flecte, flecte...

Na semana passada a Oposição parece que se recusou a discutir esta proposta bem como a da operação referente aos lotes, mas ei-la de volta. Pode ser que alguem, entretanto, resolva ir ao w.c. na exacta hora em que se discuta a proposta e assim não a vote e ela passe, ou, outra qualquer solução mais engenhosa seja entretanto congeminada por quem de direito, afinal trata-se agora (dia 20) de uma reunião privada e, afinal, ainda, estamos perante um projecto de interesse "excepcional".

«EDITAL Nº. /2013
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PRIVADA

ORDEM DE TRABALHOS
1 - Proposta n.º 63/2013 (Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado) Aprovar o interesse excecional da intervenção “Centro de Artes” da Fundação EDP, e abrir período de debate público, nos termos da proposta;...»

TEXTO EDITADO:

A juntar às questões dos terrenos e da violação ou não do PDM, sob o ponto de vista patrimonial e, portanto, sujeito a parecer vinculativo da DGPC é saber se: 1. O projecto viola a ZEP da Central Tejo, IIP. 2. O projecto danifica a parte subterrânea desse IIP e, portanto, mutila um bem classificado. Se violar quer 1. quer 2. pois o parecer da DGPC so poderá ser um: CHUMBO.