In Público (20/1/2011)
Por Ana Henriques
«Comissão de Protecção de Dados voltou a indeferir pedido de instalação de câmaras na Baixa. Autarca de S. Nicolau revoltado, representante dos moradores duvida da eficácia do sistema
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) voltou, esta semana, a negar a instalação de câmaras de videovigilância na Baixa lisboeta. Motivo? Os índices de criminalidade desta zona da cidade não justificam a violação da privacidade dos cidadãos, diz a CNPD.
Nem o empenhamento da Câmara de Lisboa e do Ministério da Administração Interna fizeram a comissão mudar de ideias. Há pouco mais de um ano, a CNPD tomou a mesma decisão, indeferindo pela primeira vez a videovigilância nesta zona da capital. Na altura a comissão autorizou a instalação de câmaras apenas no Bairro Alto, reduzindo o funcionamento das câmaras ao período nocturno. Perante o primeiro "não", a estratégia da autarquia passou por alargar o perímetro sob vigilância até às zonas do Martim Moniz, Intendente e Praça do Chile, na esperança de que as estatísticas de criminalidade fossem mais elevadas nestes locais. Socorreu-se, ainda, de um inquérito a frequentadores e comerciantes. Porém, nada disto serviu para alcançar o resultado pretendido.
Afirmando que os novos dados apresentados "não se afiguram idóneos para concluir pela necessidade de sacrificar os direitos à imagem, à livre circulação e à reserva da intimidade da vida privada dos cidadãos", o parecer dos sete membros da CNPD afirma: "O sentimento de insegurança que o inquérito quer realçar não tem, por regra, correspondência com a real insegurança, pois é percepcionado por quem, em geral, não tem contacto directo com o crime. Meras opiniões não podem, de modo algum, ultrapassar o estudo sobre factos."
"Criminalidade diminuiu"
As estatísticas existentes não mostram qualquer situação de criminalidade anómala na Baixa. Pelo contrário: segundo os números oficiais mais recentes, que abarcam um período de três anos, o crime "estabilizou ou até diminuiu", afirma o mesmo parecer, concluindo que, "independentemente da criminalidade, não se vislumbra que naquele espaço sejam expectáveis situações de insegurança das pessoas probabilisticamente superiores a outros locais".
O PÚBLICO tentou obter uma reacção do vereador da Câmara de Lisboa responsável por este projecto, Manuel Brito, mas o autarca disse que desconhecia o parecer.
Acérrimo defensor da instalação das câmaras no seu território, o presidente da Junta de Freguesia de S. Nicolau, António Manuel, declara-se revoltado: "Não vamos desistir, vamos continuar a exigir videovigilância. Se for chumbada à terceira, insistiremos quatro, cinco, seis vezes...". O autarca diz que muitas das vítimas da pequena criminalidade da Baixa, nomeadamente dos carteiristas, não chegam a apresentar queixa na PSP, e que é por isso que as estatísticas não sobem. Um representante dos comerciantes, Manuel Lopes, também lamenta que as câmaras não tenham sido autorizadas.
Já na Associação de Moradores da Baixa Pombalina não há unanimidade sobre a questão. O seu presidente, António Rosado, duvida muito da eficácia do sistema no combate à criminalidade. "E a sua instalação e operação são demasiado caras. Seria preferível o dinheiro ser transferido para o policiamento de proximidade", advoga.
Foi precisamente a questão financeira, aliada à reduzida eficácia, que levou recentemente à decisão de Nova Orleães, nos Estados Unidos, de desligar as câmaras que havia instalado há sete anos.»
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09/09/2010
António Costa muda-se para o Intendente
In Jornal de Notícias (9/9/2010)
«O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), anunciou ontem que, dentro de alguns meses, vai instalar o seu gabinete no Largo do Intendente. Por um ano e meio a dois anos.
A "decisão simbólica", destinada a "enfatizar" a importância da requalificação da zona para o Executivo, foi comunicada durante uma reunião camarária, aquando da discussão da instalação de um sistema de videovigilância no eixo Baixa/Praça do Chile, através da Avenida Almirante Reis e incluindo a zona do Intendente.
A proposta, apresentada pelo vereador da Protecção Civil, Manuel Brito, foi aprovada com a abstenção do PSD e do vereador Fernando Nunes da Silva (independente eleito na lista do PS) e os votos contra, por discordarem deste tipo de sistema, do PCP e do vereador José Sá Fernandes. Já o CDS-PP, que tinha proposto a instalação de videovigilância no Intendente (a zona não tinha sido incluída na primeira proposta que a Câmara fez para videovigilância na Baixa, chumbada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados) votou a favor.
Para António Costa, a sua mudança para o Intendente servirá também para mostrar como a requalificação de todo o eixo Baixa/Praça do Chile integra um plano alargado que ultrapassa a questão da videovigilância, um sistema que, como medida única, potenciaria o isolamento da zona. "Não podemos aceitar a estigmatização do Largo do Intendente". O projecto ontem aprovado inclui 50 câmaras espalhadas por 10 freguesias. Foi retirada da ordem de trabalhos uma proposta do vereador do CDS-PP para reabrir o Largo do Intendente ao tráfego. »
«O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), anunciou ontem que, dentro de alguns meses, vai instalar o seu gabinete no Largo do Intendente. Por um ano e meio a dois anos.
A "decisão simbólica", destinada a "enfatizar" a importância da requalificação da zona para o Executivo, foi comunicada durante uma reunião camarária, aquando da discussão da instalação de um sistema de videovigilância no eixo Baixa/Praça do Chile, através da Avenida Almirante Reis e incluindo a zona do Intendente.
A proposta, apresentada pelo vereador da Protecção Civil, Manuel Brito, foi aprovada com a abstenção do PSD e do vereador Fernando Nunes da Silva (independente eleito na lista do PS) e os votos contra, por discordarem deste tipo de sistema, do PCP e do vereador José Sá Fernandes. Já o CDS-PP, que tinha proposto a instalação de videovigilância no Intendente (a zona não tinha sido incluída na primeira proposta que a Câmara fez para videovigilância na Baixa, chumbada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados) votou a favor.
Para António Costa, a sua mudança para o Intendente servirá também para mostrar como a requalificação de todo o eixo Baixa/Praça do Chile integra um plano alargado que ultrapassa a questão da videovigilância, um sistema que, como medida única, potenciaria o isolamento da zona. "Não podemos aceitar a estigmatização do Largo do Intendente". O projecto ontem aprovado inclui 50 câmaras espalhadas por 10 freguesias. Foi retirada da ordem de trabalhos uma proposta do vereador do CDS-PP para reabrir o Largo do Intendente ao tráfego. »
07/09/2010
Propostas 50 câmaras para Baixa lisboeta
In Público (7/9/2010)
«A Câmara de Lisboa discute amanhã a sua proposta de instalação de videovigilância na Baixa. Ao todo são 50 câmaras espalhadas por dez freguesias da Baixa, Restauradores, Martim Moniz e na Rua Barros Queiroz (que une o Martim Moniz ao Teatro D. Maria II).
"Entendeu-se que o assunto deveria ser puxado para a própria câmara para apresentar uma proposta conjunta com o Ministério da Administração Interna", disse à Lusa o vereador responsável, Manuel Brito. Segundo um estudo elaborado com a Universidade Lusófona, 77 por cento dos comerciantes da Baixa já foram alvo de vandalismo ou assalto, 95 por cento dos comerciantes são favoráveis à videovigilância e mais de 60 por cento considera que assim a Baixa seria mais segura. Em 2009, a Comissão Nacional de Protecção de Dados rejeitou uma proposta da Junta de Freguesia de S. Nicolau, considerando que não tinha ficado demonstrado que as câmaras contribuiriam para combater o sentimento de insegurança.»
«A Câmara de Lisboa discute amanhã a sua proposta de instalação de videovigilância na Baixa. Ao todo são 50 câmaras espalhadas por dez freguesias da Baixa, Restauradores, Martim Moniz e na Rua Barros Queiroz (que une o Martim Moniz ao Teatro D. Maria II).
"Entendeu-se que o assunto deveria ser puxado para a própria câmara para apresentar uma proposta conjunta com o Ministério da Administração Interna", disse à Lusa o vereador responsável, Manuel Brito. Segundo um estudo elaborado com a Universidade Lusófona, 77 por cento dos comerciantes da Baixa já foram alvo de vandalismo ou assalto, 95 por cento dos comerciantes são favoráveis à videovigilância e mais de 60 por cento considera que assim a Baixa seria mais segura. Em 2009, a Comissão Nacional de Protecção de Dados rejeitou uma proposta da Junta de Freguesia de S. Nicolau, considerando que não tinha ficado demonstrado que as câmaras contribuiriam para combater o sentimento de insegurança.»
07/01/2010
Um novo pedido para videovigilância na Baixa
In Público (7/1/2010)
«Um abaixo-assinado reclamando um sistema de videovigilância na Baixa e um estudo sobre a insegurança nesta zona de Lisboa são as principais iniciativas que, segundo o presidente da Junta de Freguesia de São Nicolau, estão a ser desenvolvidas com vista à apresentação de um segundo pedido à Comissão Nacional de Protecção de Dados para a instalação de cerca de 30 câmaras de segurança.
O autarca e o presidente da direcção da União de Associações do Comércio e Serviços (UACS) estiveram reunidos com a secretária de Estado da Administração Interna, anteontem ao fim da tarde, num encontro no qual foi consolidada a decisão de retomar o projecto da videovigilância na Baixa pombalina. Isto depois de a comissão de protecção de dados ter chumbado, num parecer conhecido no final de Novembro, a instalação das câmaras com o argumento de que as circunstâncias não justificavam o uso de um método tão condicionador dos direitos dos cidadãos.
O presidente da Junta de Freguesia de São Nicolau, António Manuel, explica que tanto ele como a secretária de Estado Dalila Araújo consideram a videovigilância "prioritária e estruturante para a reabilitação da Baixa", acrescentando que se está neste momento "a trabalhar em alguns documentos que vão contribuir para a fundamentação" de um segundo pedido junto da comissão de protecção de dados, que deverá ser entregue pela Câmara de Lisboa. Um desses documentos, segundo o autarca lisboeta, é uma petição para a qual estão já a ser recolhidas assinaturas, pedindo câmaras de segurança e mais policiamento.
Já a UACS vai, como explicou o presidente da direcção, desenvolver um estudo com a Universidade Lusófona sobre os problemas de insegurança sentidos pelos comerciantes e utilizadores da Baixa, com base num inquérito que, segundo diz, poderá estar concluído ainda este mês. Vasco Melo assume uma posição muito crítica em relação ao chumbo da comissão, considerando que foi uma decisão "desfasada da realidade", além de ser, em seu entender, "paradoxal" relativamente ao parecer positivo dado à instalação de câmaras no Bairro Alto entre as 22h00 e as 7h00, por um período experimental de seis meses. Num artigo publicado na revista digital da UACS, este dirigente ia mais longe e classificava o chumbo como "uma decisão estranha e absurda, mesmo contraditória".
Em Dezembro, o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, defendeu a possibilidade de apresentar um novo pedido à comissão, admitindo que esta "não teve acesso a toda a informação". I.B.»
«Um abaixo-assinado reclamando um sistema de videovigilância na Baixa e um estudo sobre a insegurança nesta zona de Lisboa são as principais iniciativas que, segundo o presidente da Junta de Freguesia de São Nicolau, estão a ser desenvolvidas com vista à apresentação de um segundo pedido à Comissão Nacional de Protecção de Dados para a instalação de cerca de 30 câmaras de segurança.
O autarca e o presidente da direcção da União de Associações do Comércio e Serviços (UACS) estiveram reunidos com a secretária de Estado da Administração Interna, anteontem ao fim da tarde, num encontro no qual foi consolidada a decisão de retomar o projecto da videovigilância na Baixa pombalina. Isto depois de a comissão de protecção de dados ter chumbado, num parecer conhecido no final de Novembro, a instalação das câmaras com o argumento de que as circunstâncias não justificavam o uso de um método tão condicionador dos direitos dos cidadãos.
O presidente da Junta de Freguesia de São Nicolau, António Manuel, explica que tanto ele como a secretária de Estado Dalila Araújo consideram a videovigilância "prioritária e estruturante para a reabilitação da Baixa", acrescentando que se está neste momento "a trabalhar em alguns documentos que vão contribuir para a fundamentação" de um segundo pedido junto da comissão de protecção de dados, que deverá ser entregue pela Câmara de Lisboa. Um desses documentos, segundo o autarca lisboeta, é uma petição para a qual estão já a ser recolhidas assinaturas, pedindo câmaras de segurança e mais policiamento.
Já a UACS vai, como explicou o presidente da direcção, desenvolver um estudo com a Universidade Lusófona sobre os problemas de insegurança sentidos pelos comerciantes e utilizadores da Baixa, com base num inquérito que, segundo diz, poderá estar concluído ainda este mês. Vasco Melo assume uma posição muito crítica em relação ao chumbo da comissão, considerando que foi uma decisão "desfasada da realidade", além de ser, em seu entender, "paradoxal" relativamente ao parecer positivo dado à instalação de câmaras no Bairro Alto entre as 22h00 e as 7h00, por um período experimental de seis meses. Num artigo publicado na revista digital da UACS, este dirigente ia mais longe e classificava o chumbo como "uma decisão estranha e absurda, mesmo contraditória".
Em Dezembro, o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, defendeu a possibilidade de apresentar um novo pedido à comissão, admitindo que esta "não teve acesso a toda a informação". I.B.»
06/12/2009
Costa insiste em videovigilância na Baixa
In Público (5/12/2009)
«O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), defendeu que há condições para retomar o processo de instalação de câmaras de videovigilância na Baixa junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
"Penso que a Comissão Nacional de Protecção de Dados não teve acesso a toda a informação que lhe permitiu ter outro juízo sobre a Baixa", afirmou António Costa.
Assim, o autarca considera que "é possível reinstruir o pedido". A autarquia e o Ministério da Administração Interna estão a trabalhar em conjunto nesse sentido, acrescentou.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) vautorizou a utilização do sistema de videovigilância na zona do Bairro Alto, em Lisboa, por seis meses, a que se seguirá uma avaliação do processo.
Já em relação à instalação deste tipo de sistema na Baixa Pombalina lisboeta, o parecer foi negativo, tendo em conta a "pouca esclarecedora demonstração da sua adequação à lei" da proposta apresentada. Na altura, o Ministério da Administração Interna não recorreu da decisão.
A Amadora foi outra autarquia que solicitou autorização para colocar na via pública 130 câmaras de videovigilância, um projecto orçado em mais de um milhão de euros, ao qual a CNPD ainda não respondeu.»
«O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), defendeu que há condições para retomar o processo de instalação de câmaras de videovigilância na Baixa junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
"Penso que a Comissão Nacional de Protecção de Dados não teve acesso a toda a informação que lhe permitiu ter outro juízo sobre a Baixa", afirmou António Costa.
Assim, o autarca considera que "é possível reinstruir o pedido". A autarquia e o Ministério da Administração Interna estão a trabalhar em conjunto nesse sentido, acrescentou.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) vautorizou a utilização do sistema de videovigilância na zona do Bairro Alto, em Lisboa, por seis meses, a que se seguirá uma avaliação do processo.
Já em relação à instalação deste tipo de sistema na Baixa Pombalina lisboeta, o parecer foi negativo, tendo em conta a "pouca esclarecedora demonstração da sua adequação à lei" da proposta apresentada. Na altura, o Ministério da Administração Interna não recorreu da decisão.
A Amadora foi outra autarquia que solicitou autorização para colocar na via pública 130 câmaras de videovigilância, um projecto orçado em mais de um milhão de euros, ao qual a CNPD ainda não respondeu.»
27/11/2009
Videovigilância permitida no Bairro Alto mas não na Baixa
On Público (27/11/2009)
Por Ana Henriques
«Comissão de Protecção de Dadosinvoca baixa eficácia do caso londrino para questionar sistema?que colide com direitos fundamentais
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorizou a colocação de câmaras de videovigilância no Bairro Alto, em Lisboa, como forma de aumentar a segurança no local. Mas só durante seis meses e no período nocturno. Já em relação à Baixa, este organismo decidiu que as circunstâncias não justificam o uso de um método tão condicionador dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Na Baixa, a decisão caiu mal junto dos comerciantes e do presidente da Junta de Freguesia de S. Nicolau, António Manuel, que promete não baixar os braços. Como o prazo para recorrer da deliberação da CNPD já foi ultrapassado, a única possibilidade em aberto consiste em apresentar novo pedido, desta vez com dados que comprovem a necessidade inequívoca de tal medida.
"Dos duzentos mil cidadãos que passam diariamente na Rua Augusta, 441 foram vítimas de carteiristas no ano de 2008", descreve a Comissão Nacional de Protecção de Dados no parecer em que recusa a instalação das 32 câmaras - duas por rua - pretendidas pela junta de freguesia. "Será proporcional restringir os direitos desses milhões de cidadãos para impedir uma criminalidade que, embora com alguma expressão numérica, pouca tem economicamente?", interrogam os autores do parecer. "E a gravidade e o número desses crimes é significativamente superior ao verificado noutras áreas de Lisboa?" As estatísticas não o comprovam.
A eficácia da videovigilância está estudada no Reino Unido, referem: "Recentemente o chief inspector da Metropolitan Police de Londres afirmou que foram gastos 500 milhões de libras (quase 550 milhões de euros) com mais de um milhão de câmaras e, apesar disso, em 2008 menos de mil crimes foram solucionados através do seu uso." Em Portugal, "dos mais de 300 sistemas montados em postos de abastecimento de combustíveis, parece que poucos têm sido os resultados obtidos".
Empenho do Governo
Esta é uma causa em que se empenhou quer a Câmara de Lisboa, que se ofereceu para pagar os 150 mil euros que o sistema ia custar na Baixa, quer o Ministério da Administração Interna, que nela viu um projecto "relevante" e "devidamente fundamentado". Questionada ontem sobre a decisão da comissão, a tutela respondeu que "este Governo continuará a apoiar os pedidos de instalação de sistemas de videovigilância no quadro da promoção da segurança objectiva e subjectiva e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão". Já a comissão lembra que a lei só permite o uso deste sistema em circunstâncias de excepcional insegurança, e "quando não existe outro meio capaz de assegurar o mesmo objectivo" - como mais agentes e viaturas mais rápidas. Afinal, a videovigilância "colide com os direitos à imagem, à liberdade de movimentos e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada".
Ao contrário do que acontece na Baixa, no Bairro Alto as estatísticas mostram um aumento da criminalidade. É por isso que vão ser autorizadas 27 câmaras. Mas com restrições: só funcionarão entre as 22h e as 7h e não poderão gravar som, apenas imagem. Também não poderão ser instaladas câmaras ocultas, como pretendia a PSP, nem "busca inteligente para identificação de pessoas", isto é, usar as imagens dos rostos para pesquisar em bases de dados. E o sistema só poderá ser usado por seis meses. Depois disso, o sistema será reanalisada pela comissão. Caso os índices de criminalidade tenham então baixado, isso pode significar que já não se justifica o recurso a um método tão polémico como este. Não poderão ser filmadas nem portas, nem janelas ou varandas - uma condicionante também relacionada com a devassa da privacidade a que a tecnologia já consegue responder.
Ontem, a Associação de Moradores da Baixa mostrou-se também desagradada com o chumbo das 32 câmaras. Mas a anterior direcção da associação havia, em 2007, contestado a eficácia e a legalidade deste sistema. "A videovigilância não é uma varinha de condão para resolver todos os problemas da Baixa", observa o proprietário da Loja das Meias, Pedro Costa, que ali teve uma loja durante décadas. "Mas contribui para isso, também graças ao seu efeito dissuasor."»
Por Ana Henriques
«Comissão de Protecção de Dadosinvoca baixa eficácia do caso londrino para questionar sistema?que colide com direitos fundamentais
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorizou a colocação de câmaras de videovigilância no Bairro Alto, em Lisboa, como forma de aumentar a segurança no local. Mas só durante seis meses e no período nocturno. Já em relação à Baixa, este organismo decidiu que as circunstâncias não justificam o uso de um método tão condicionador dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Na Baixa, a decisão caiu mal junto dos comerciantes e do presidente da Junta de Freguesia de S. Nicolau, António Manuel, que promete não baixar os braços. Como o prazo para recorrer da deliberação da CNPD já foi ultrapassado, a única possibilidade em aberto consiste em apresentar novo pedido, desta vez com dados que comprovem a necessidade inequívoca de tal medida.
"Dos duzentos mil cidadãos que passam diariamente na Rua Augusta, 441 foram vítimas de carteiristas no ano de 2008", descreve a Comissão Nacional de Protecção de Dados no parecer em que recusa a instalação das 32 câmaras - duas por rua - pretendidas pela junta de freguesia. "Será proporcional restringir os direitos desses milhões de cidadãos para impedir uma criminalidade que, embora com alguma expressão numérica, pouca tem economicamente?", interrogam os autores do parecer. "E a gravidade e o número desses crimes é significativamente superior ao verificado noutras áreas de Lisboa?" As estatísticas não o comprovam.
A eficácia da videovigilância está estudada no Reino Unido, referem: "Recentemente o chief inspector da Metropolitan Police de Londres afirmou que foram gastos 500 milhões de libras (quase 550 milhões de euros) com mais de um milhão de câmaras e, apesar disso, em 2008 menos de mil crimes foram solucionados através do seu uso." Em Portugal, "dos mais de 300 sistemas montados em postos de abastecimento de combustíveis, parece que poucos têm sido os resultados obtidos".
Empenho do Governo
Esta é uma causa em que se empenhou quer a Câmara de Lisboa, que se ofereceu para pagar os 150 mil euros que o sistema ia custar na Baixa, quer o Ministério da Administração Interna, que nela viu um projecto "relevante" e "devidamente fundamentado". Questionada ontem sobre a decisão da comissão, a tutela respondeu que "este Governo continuará a apoiar os pedidos de instalação de sistemas de videovigilância no quadro da promoção da segurança objectiva e subjectiva e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão". Já a comissão lembra que a lei só permite o uso deste sistema em circunstâncias de excepcional insegurança, e "quando não existe outro meio capaz de assegurar o mesmo objectivo" - como mais agentes e viaturas mais rápidas. Afinal, a videovigilância "colide com os direitos à imagem, à liberdade de movimentos e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada".
Ao contrário do que acontece na Baixa, no Bairro Alto as estatísticas mostram um aumento da criminalidade. É por isso que vão ser autorizadas 27 câmaras. Mas com restrições: só funcionarão entre as 22h e as 7h e não poderão gravar som, apenas imagem. Também não poderão ser instaladas câmaras ocultas, como pretendia a PSP, nem "busca inteligente para identificação de pessoas", isto é, usar as imagens dos rostos para pesquisar em bases de dados. E o sistema só poderá ser usado por seis meses. Depois disso, o sistema será reanalisada pela comissão. Caso os índices de criminalidade tenham então baixado, isso pode significar que já não se justifica o recurso a um método tão polémico como este. Não poderão ser filmadas nem portas, nem janelas ou varandas - uma condicionante também relacionada com a devassa da privacidade a que a tecnologia já consegue responder.
Ontem, a Associação de Moradores da Baixa mostrou-se também desagradada com o chumbo das 32 câmaras. Mas a anterior direcção da associação havia, em 2007, contestado a eficácia e a legalidade deste sistema. "A videovigilância não é uma varinha de condão para resolver todos os problemas da Baixa", observa o proprietário da Loja das Meias, Pedro Costa, que ali teve uma loja durante décadas. "Mas contribui para isso, também graças ao seu efeito dissuasor."»
26/11/2009
Bairro Alto seis meses com videovigilância
Comissão Nacional de Protecção de Dados deu parecer negativo à instalação do sistema de videovigilância na Baixa Pombalina lisboeta.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorizou a utilização do sistema de videovigilância na zona do Bairro Alto, em Lisboa, apenas por seis meses, impondo várias restrições à proposta apresentada, segundo parecer de Outubro a que a Agência Lusa teve acesso.
Já em relação à instalação deste tipo de sistema na Baixa Pombalina lisboeta, o parecer da CNPD, de Setembro, é negativo tendo em conta a "pouca esclarecedora demonstração da sua adequação à lei" da proposta apresentada.
No parecer relativo ao Bairro Alto, a CNPD restringe o funcionamento do sistema de videovigilância ao período entre as 22:00h e as 07:00h, recusa a recolha e gravação de som e permite apenas a utilização de câmaras fixas.
A CNPD alerta ainda que o sistema deve prever o "barramento de locais privados", de forma a não focar portas, varandas ou janelas e recusa a instalação de câmaras ocultas e de "capacidade técnica de busca inteligente para identificação de pessoas".
O funcionamento de 27 câmaras no Bairro Alto é autorizado apenas por seis meses, findos os quais "deve ser feita uma nova reavaliação dos pressupostos que determinaram a concessão deste parecer" e a CNPD deve ser notificada do início do funcionamento deste sistema.
Para o parecer "parcialmente positivo" contribuiu a fundamentação da proposta apresentada, que levou a CNPD a concluir que a "criminalidade vem registando aumentos progressivos" naquela zona da cidade, caracterizada por inúmeros estabelecimentos de restauração e bebida.
A CNPD considerou também, no parecer emitido a 26 de Outubro, que as câmaras podem "auxiliar" as forças de segurança, "constituindo um meio complementar à sua acção de prevenção da criminalidade".
Quanto ao parecer negativo sobre a instalação de 32 câmaras de videovigilância na Baixa Pombalina, a CNPD justifica-o com o facto de "os dados justificativos" apresentados" não se apresentarem "idóneos para concluir pela necessidade de sacrificar direitos" dos cidadãos "para se combater uma indemonstrada situação de criminalidade anómala".
A CNPD salienta, no parecer emitido a 21 de Setembro, que a videovigilância "põe em crise direitos dos cidadãos", nomeadamente de imagem, livre circulação e reserva da vida privada, pelo que "é vital verificar se será lícito sacrificar um ou mais para garantir outros".
In JN
19/03/2009
Videovigilância planeada para as ruas da Baixa e do Bairro Alto
In Público (19/3/2009)
Ana Henriques
«Independentes com quem António Costa fez acordos para a governação da cidade, Helena Roseta e Sá Fernandes, estão contra a medida
A Câmara de Lisboa está a planear a instalação de câmaras de videovigilância nas ruas da Baixa e do Bairro Alto. O vice-presidente da autarquia, Marcos Perestrello, disse ontem durante uma reunião de câmara destinada a debater a segurança na cidade que o assunto estava em estudo, mas na realidade António Costa já se comprometeu com o presidente da Junta de Freguesia de S. Nicolau a custear os 150 mil euros necessários para instalar as câmaras na Baixa e a subscrever o projecto junto do Ministério da Administração Interna.
O assunto não está isento de polémica: contra a videovigilância na via pública estão os independentes com quem António Costa fez acordos para a governação da cidade, Sá Fernandes e Helena Roseta. "O princípio não me agrada", observa Sá Fernandes. "Não temos de ser filmados na rua", diz também Roseta.
Em causa está o direito à privacidade. Os dois independentes vêem a videovigilância como o último recurso para manter a segurança, quando todos os outros já se esgotaram - situação a que entendem não se ter chegado ainda em nenhum dos dois bairros. Na Baixa, as opiniões também se dividem. O projecto começou por ser lançado pelo autarca António Manuel (PSD), que dirige a Junta de Freguesia de S. Nicolau, invocando a necessidade de manter em segurança as 200 mil pessoas que diariamente cruzam a Baixa, muitas delas turistas.
E a sua privacidade onde fica? "A segurança também é um direito fundamental, e um pré-requisito da liberdade", responde António Manuel, acrescentando que o software que pretende instalar para gerir o sistema "salvaguarda a privacidade das pessoas", uma vez que vão ser as autoridades a ter acesso às imagens e que as câmaras não vão focar locais considerados privados, como portas, janelas ou varandas de edifícios de habitação. E se os comerciantes da Baixa só vêem vantagens no sistema, já a Associação de Moradores da Baixa Pombalina tem levantado dúvidas à sua eficácia no combate à criminalidade. O projecto da Junta de Freguesia de S. Nicolau prevê a colocação de 32 câmaras de alta definição nas principais artérias da Baixa, com a possibilidade de "zoom" a uma distância de 300 metros.
Fátima e Porto
Ao nível do espaço público, a Comissão Nacional de Protecção de Dados já autorizou videovigilância no santuário de Fátima e na Ribeira do Porto. Mas neste último caso restringiu as gravações ao período nocturno, apesar de a câmara pretender que as câmaras funcionassem 24 horas por dia, e proibiu a gravação de som.
No seu parecer sobre a instalação de câmaras na Ribeira, a Comissão de Protecção de Dados reconhece, ainda assim, os limites aos direitos individuais que um sistema deste tipo introduz: "Existe na Ribeira do Porto um clima de divertimento que poderá vir a ser afectado pela existência de 'um grande observador', cuja identidade e qualidades se desconhece".
Numa declaração de voto, um dos vogais deste órgão observa que, para não ser ilusório, o sentimento de segurança proporcionado pela instalação de câmaras na via pública tem de ser acompanhado da melhoria da actuação da polícia. E defende que o sistema não pode ser usado em substituição de agentes, devendo ser precedido e acompanhado de medidas sociais de combate à criminalidade.
Os vereadores do PCP na CML manifestaram-se ontem igualmente contra a eventual medida. Rita Magrinho referiu-se a ela como "um instrumento bastante perigoso". Para os comunistas, "do ponto de vista democrático, as garantias dos cidadãos são diminutas". O independente Carmona Rodrigues e a social-democrata Margarida Saavedra não se manifestaram contra o projecto, embora tenham defendido cautela no uso das câmaras.
Prevê-se a colocação de 32 câmaras de vídeo de alta definição nas principais artérias da Baixa lisboeta»
Ana Henriques
«Independentes com quem António Costa fez acordos para a governação da cidade, Helena Roseta e Sá Fernandes, estão contra a medida
A Câmara de Lisboa está a planear a instalação de câmaras de videovigilância nas ruas da Baixa e do Bairro Alto. O vice-presidente da autarquia, Marcos Perestrello, disse ontem durante uma reunião de câmara destinada a debater a segurança na cidade que o assunto estava em estudo, mas na realidade António Costa já se comprometeu com o presidente da Junta de Freguesia de S. Nicolau a custear os 150 mil euros necessários para instalar as câmaras na Baixa e a subscrever o projecto junto do Ministério da Administração Interna.
O assunto não está isento de polémica: contra a videovigilância na via pública estão os independentes com quem António Costa fez acordos para a governação da cidade, Sá Fernandes e Helena Roseta. "O princípio não me agrada", observa Sá Fernandes. "Não temos de ser filmados na rua", diz também Roseta.
Em causa está o direito à privacidade. Os dois independentes vêem a videovigilância como o último recurso para manter a segurança, quando todos os outros já se esgotaram - situação a que entendem não se ter chegado ainda em nenhum dos dois bairros. Na Baixa, as opiniões também se dividem. O projecto começou por ser lançado pelo autarca António Manuel (PSD), que dirige a Junta de Freguesia de S. Nicolau, invocando a necessidade de manter em segurança as 200 mil pessoas que diariamente cruzam a Baixa, muitas delas turistas.
E a sua privacidade onde fica? "A segurança também é um direito fundamental, e um pré-requisito da liberdade", responde António Manuel, acrescentando que o software que pretende instalar para gerir o sistema "salvaguarda a privacidade das pessoas", uma vez que vão ser as autoridades a ter acesso às imagens e que as câmaras não vão focar locais considerados privados, como portas, janelas ou varandas de edifícios de habitação. E se os comerciantes da Baixa só vêem vantagens no sistema, já a Associação de Moradores da Baixa Pombalina tem levantado dúvidas à sua eficácia no combate à criminalidade. O projecto da Junta de Freguesia de S. Nicolau prevê a colocação de 32 câmaras de alta definição nas principais artérias da Baixa, com a possibilidade de "zoom" a uma distância de 300 metros.
Fátima e Porto
Ao nível do espaço público, a Comissão Nacional de Protecção de Dados já autorizou videovigilância no santuário de Fátima e na Ribeira do Porto. Mas neste último caso restringiu as gravações ao período nocturno, apesar de a câmara pretender que as câmaras funcionassem 24 horas por dia, e proibiu a gravação de som.
No seu parecer sobre a instalação de câmaras na Ribeira, a Comissão de Protecção de Dados reconhece, ainda assim, os limites aos direitos individuais que um sistema deste tipo introduz: "Existe na Ribeira do Porto um clima de divertimento que poderá vir a ser afectado pela existência de 'um grande observador', cuja identidade e qualidades se desconhece".
Numa declaração de voto, um dos vogais deste órgão observa que, para não ser ilusório, o sentimento de segurança proporcionado pela instalação de câmaras na via pública tem de ser acompanhado da melhoria da actuação da polícia. E defende que o sistema não pode ser usado em substituição de agentes, devendo ser precedido e acompanhado de medidas sociais de combate à criminalidade.
Os vereadores do PCP na CML manifestaram-se ontem igualmente contra a eventual medida. Rita Magrinho referiu-se a ela como "um instrumento bastante perigoso". Para os comunistas, "do ponto de vista democrático, as garantias dos cidadãos são diminutas". O independente Carmona Rodrigues e a social-democrata Margarida Saavedra não se manifestaram contra o projecto, embora tenham defendido cautela no uso das câmaras.
Prevê-se a colocação de 32 câmaras de vídeo de alta definição nas principais artérias da Baixa lisboeta»
22/10/2008
José Sá Fernandes contra videovigilância em Lisboa
In Público (22/10/2008)
«A O vereador da Câmara de Lisboa eleito pelo Bloco de Esquerda, José Sá Fernandes, é contra o uso de câmaras de videovigilância nas ruas da cidade.
Esta é uma possibilidade anunciada recentemente pelo presidente da autarquia, António Costa (PS), para aumentar a segurança e melhorar a qualidade de vida dos habitantes do Bairro Alto. "Sou genericamente a favor de todas as medidas apresentadas, excepto dessa. Não me sinto bem num sítio vigiado e também não acho que isso resolva nenhum problema", observa. "Disse-o claramente nas reuniões preparatórias" do programa de actuação camarária no Bairro Alto, acrescenta o vereador.
Este programa inclui o aumento do policiamento e da limpeza, a redução dos horários de funcionamento dos bares e acções para conter a proliferação de graffiti.
Ontem, na Assembleia Municipal de Lisboa, o BE foi bastante mais longe e tentou que os deputados municipais suspendessem "todas as medidas de natureza repressiva decididas unilateralmente pela câmara, até que todos os actores políticos e sociais da zona de pronunciem". O líder da bancada bloquista, que declarou que António Costa agiu "de forma autocrática", não conseguiu suspender as medidas, mas viu aprovadas as restantes partes da sua proposta, que recomenda ao executivo municipal "a elaboração imediata de um plano de requalificação do Bairro Alto", de forma a "conseguir a reabilitação das dezenas de edifícios abandonados e degradados" que ali existem.
Seja como for, esta é mais uma matéria em que Sá Fernandes e Bloco demonstram divergências: no entender de Heitor de Sousa, o vereador "não teve bem consciência de todas as implicações" destas medidas, enquanto para Sá Fernandes "Heitor de Sousa está a ver muito mal o problema". A assembleia aprovou ainda uma moção do PSD condenando a extensão da concessão do terminal de contentores à empresa Liscont, em Alcântara. A.H. (...)»
Compreendo Sá Fernandes mas ele está errado, até porque o que não falta em Lisboa são câmaras de videovigilância por tudo quanto é lado, inclusivamente na via pública e em espaços públicos. E quem não deve não teme.
«A O vereador da Câmara de Lisboa eleito pelo Bloco de Esquerda, José Sá Fernandes, é contra o uso de câmaras de videovigilância nas ruas da cidade.
Esta é uma possibilidade anunciada recentemente pelo presidente da autarquia, António Costa (PS), para aumentar a segurança e melhorar a qualidade de vida dos habitantes do Bairro Alto. "Sou genericamente a favor de todas as medidas apresentadas, excepto dessa. Não me sinto bem num sítio vigiado e também não acho que isso resolva nenhum problema", observa. "Disse-o claramente nas reuniões preparatórias" do programa de actuação camarária no Bairro Alto, acrescenta o vereador.
Este programa inclui o aumento do policiamento e da limpeza, a redução dos horários de funcionamento dos bares e acções para conter a proliferação de graffiti.
Ontem, na Assembleia Municipal de Lisboa, o BE foi bastante mais longe e tentou que os deputados municipais suspendessem "todas as medidas de natureza repressiva decididas unilateralmente pela câmara, até que todos os actores políticos e sociais da zona de pronunciem". O líder da bancada bloquista, que declarou que António Costa agiu "de forma autocrática", não conseguiu suspender as medidas, mas viu aprovadas as restantes partes da sua proposta, que recomenda ao executivo municipal "a elaboração imediata de um plano de requalificação do Bairro Alto", de forma a "conseguir a reabilitação das dezenas de edifícios abandonados e degradados" que ali existem.
Seja como for, esta é mais uma matéria em que Sá Fernandes e Bloco demonstram divergências: no entender de Heitor de Sousa, o vereador "não teve bem consciência de todas as implicações" destas medidas, enquanto para Sá Fernandes "Heitor de Sousa está a ver muito mal o problema". A assembleia aprovou ainda uma moção do PSD condenando a extensão da concessão do terminal de contentores à empresa Liscont, em Alcântara. A.H. (...)»
Compreendo Sá Fernandes mas ele está errado, até porque o que não falta em Lisboa são câmaras de videovigilância por tudo quanto é lado, inclusivamente na via pública e em espaços públicos. E quem não deve não teme.
Texto editado
15/09/2008
PSD repudia “desleixo e abandono” do Bairro Alto
O PSD vai aprovar na próxima Assembleia Municipal uma moção a repudiar o “desleixo e abandono” do Bairro Alto por parte da autarquia e exigir “medidas urgentes” para a insegurança e falta de limpeza urbana naquele bairro lisboeta, centro da vida nocturna da capital.
“Se o País vive um dos piores períodos de insegurança da sua história, com toda a incapacidade do actual e anterior ministro da Administração Interna em enfrentar a onda de violência (...) o Bairro alto é o pior exemplo em Lisboa”, afirmam os deputados municipais do PSD, que exigem da autarquia a “tomada de medidas urgentes”, que deveriam passam por “um plano de salvaguarda a aprovar pela Assembleia Municipal”.
“A Câmara Municipal de Lisboa, ao contrário de qualquer outro município responsável, tem desprezado olimpicamente um dos seus bairros mais emblemáticos”, afirmam, lembrando que “nas ruas é visível o lixo por recolher” e “as paredes ao longo de todo o bairro cobertas de cartazes”.
“O Bairro Alto representa para Lisboa um dos seus principais patrimónios turísticos, com uma grande actividade económica”, sublinha o PSD, lembrando que a insegurança tem obrigado os comerciantes a contratar “vigilância privada para defender a integridade física e património deles e seus clientes”.
Esta situação – sublinham os deputados municipais social-democratas – “representa um claro retrocesso no esforço que anteriores executivos vinham desenvolvendo no sentido da valorização do Bairro Alto e da total erradicação da publicidade selvagem e grafittis das paredes”.
Câmara prepara programa especial
Contactada pela Lusa, fonte da presidência da autarquia afirmou que os níveis de insegurança no Bairro Alto “têm vindo a melhorar” e sublinhou que o Executivo está a preparar um programa especial para aquele bairro que será lançado em Outubro.
“O plano vai envolver a limpeza de grafittis, a readaptação da limpeza e recolha de resíduos sólidos e inclusive engloba um pedido de instalação de videovigilância ao Ministério da Administração Interna”, acrescentou.
No início do mês, num balanço feito à Lusa, os comerciantes do Bairro Alto que pagam o reforço policial em vigor desde Agosto afirmavam que a medida teve resultados positivos, mas continuavam a defender que o pagamento por restes serviços deveria ser da responsabilidade do Governo.
O reforço policial entrou em funcionamento a 1 de Agosto, com um dispositivo de nove elementos – oito agentes e um oficial superior – e cada estabelecimento comercial (mais de 70 proprietários de restaurantes e bares) paga 120 euros mensais.
“Se o País vive um dos piores períodos de insegurança da sua história, com toda a incapacidade do actual e anterior ministro da Administração Interna em enfrentar a onda de violência (...) o Bairro alto é o pior exemplo em Lisboa”, afirmam os deputados municipais do PSD, que exigem da autarquia a “tomada de medidas urgentes”, que deveriam passam por “um plano de salvaguarda a aprovar pela Assembleia Municipal”.
“A Câmara Municipal de Lisboa, ao contrário de qualquer outro município responsável, tem desprezado olimpicamente um dos seus bairros mais emblemáticos”, afirmam, lembrando que “nas ruas é visível o lixo por recolher” e “as paredes ao longo de todo o bairro cobertas de cartazes”.
“O Bairro Alto representa para Lisboa um dos seus principais patrimónios turísticos, com uma grande actividade económica”, sublinha o PSD, lembrando que a insegurança tem obrigado os comerciantes a contratar “vigilância privada para defender a integridade física e património deles e seus clientes”.
Esta situação – sublinham os deputados municipais social-democratas – “representa um claro retrocesso no esforço que anteriores executivos vinham desenvolvendo no sentido da valorização do Bairro Alto e da total erradicação da publicidade selvagem e grafittis das paredes”.
Câmara prepara programa especial
Contactada pela Lusa, fonte da presidência da autarquia afirmou que os níveis de insegurança no Bairro Alto “têm vindo a melhorar” e sublinhou que o Executivo está a preparar um programa especial para aquele bairro que será lançado em Outubro.
“O plano vai envolver a limpeza de grafittis, a readaptação da limpeza e recolha de resíduos sólidos e inclusive engloba um pedido de instalação de videovigilância ao Ministério da Administração Interna”, acrescentou.
No início do mês, num balanço feito à Lusa, os comerciantes do Bairro Alto que pagam o reforço policial em vigor desde Agosto afirmavam que a medida teve resultados positivos, mas continuavam a defender que o pagamento por restes serviços deveria ser da responsabilidade do Governo.
O reforço policial entrou em funcionamento a 1 de Agosto, com um dispositivo de nove elementos – oito agentes e um oficial superior – e cada estabelecimento comercial (mais de 70 proprietários de restaurantes e bares) paga 120 euros mensais.
in publico
28/08/2008
Videovigilância travada
Pareceres da CNPD já mereceram várias críticas do secretário de Estado que tutela a pasta. Os anunciados planos de videovigilância podem vir a esbarrar na interpretação restritiva da Comissão Nacional para a Protecção dos Dados (CNPD).
O Governo já alerta para os "problemas que a concretização enfrentará". O tão falado Programa Nacional de Videovigilância está a ter algumas dificuldades em passar do papel para a prática. Se, num momento inicial, as autarquias não pareciam muito interessadas em aderir ao programa, agora, com os Contratos Locais de Segurança e talvez também por causa do aumento da criminalidade, os candidatos sucedem-se. Lisboa, Loures, Amadora, Coimbra, Bragança, Fátima, Sintra, Albufeira, Almeirim, Faro, Estarreja, Loulé e Vilamoura, já manifestaram intenções em montar sistemas de videovigilância no espaço público.
Porém, a implementação pode ser apenas uma miragem. O alerta vem do próprio Governo: José Magalhães, secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, num artigo publicado no site do Ministério, é claro até na recusa de responsabilidades: "Em matéria de videovigilância de locais públicos não há decisão livre do Governo". Com efeito, o MAI só pode autorizar a instalação de um sistema de videovigilância com um parecer positivo da CNPD. E aqui é que reside o problema, sendo que a actuação da comissão não tem agradado ao ministério.
No passado dia 16 de Junho, José Magalhães já se tinha queixado da "drástica redução" que o plano de videovigilância para a Praia da Rocha (Portimão) tendo avisado os autarcas interessados na videovigilância para os "problemas que a sua concretização enfrentará". Referia-se não só aos necessários compromissos burocráticos e técnicos, mas também à interpretação restritiva que a CNPD faz da lei que regula a videovigilância.
O presidente da Câmara da Amadora, José Raposo, referiu que o clima de insegurança está a aumentar nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e precisamos de meios para fazer face a essa situação", explicou ao JN. O autarca espera que os recentes acontecimentos venham suavizar as exigências da comissão. "Nós queremos vigilância durante 24 horas. Até porque estes últimos problemas têm acontecido em períodos normais, não só de noite. É que, mais até do que as garantias dos cidadãos (que são importantes) é o seu direito à segurança", explicou.
Também Loures se prepara para apresentar o seu projecto de videovigilância O chefe de gabinete e coordenador municipal da Protecção Civil, António Baldo, afirmou ao JN que a autarquia irá concluir a 02 de Outubro o concurso público para a aquisição e contratualização do sistema e só espera pelo resultado da candidatura ao QREN para finalizar o processo. Diz que este foi um plano "lançado muito antes destes acontecimentos recentes e combinará a vertente da segurança contra a criminalidade, mas também contra os incêndios florestais".
Até ao momento apenas dois sistemas mereceram parecer positivo da comissão: o da Zona Histórica do Porto e o da Praia da Rocha, este com muitas alterações ao inicialmente planeado. Segundo o JN apurou, estão actualmente três projectos em apreciação: Coimbra, Bragança e Fátima. Como já foi referido, o projecto da Batalha foi recusado por falta de elementos e por ser "desproporcional aos seus objectivos", afirmou ao JN Isabel Cruz, secretária-geral da CNPD. Para esta responsável, a actual "lei tem todos os elementos necessários e apela muito à proporcionalidade".
Publicado no Jornal de Notícias a 27 de Agosto de 2008, por Tiago Rodrigues Alves
29/05/2008
Videovigilância no Bairro Alto
In Jornal de Notícias (29/5/2008)
Gina Pereira
«António Costa diz que quem for apanhado a pintar as paredes deve ser condenado a limpá-las
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) vai avançar com a instalação de câmaras de videovigilância no Bairro Alto como forma de dissuadir comportamentos ilícitos e de identificar eventuais prevaricadores. A decisão foi ontem anunciada por António Costa, durante a reunião pública da autarquia, e insere-se numa megaoperação que a Câmara está a preparar para uma das principais zonas de diversão nocturna da capital e que inclui a limpeza de grafitos das paredes, o reforço do policiamento e da iluminação pública e a revisão dos horários de funcionamento dos estabelecimentos. (...)»
Acho muito bem, e deve pagar uma multa, no mínimo. E que estendam a video-vigilância à Mouraria, pelo menos.
Gina Pereira
«António Costa diz que quem for apanhado a pintar as paredes deve ser condenado a limpá-las
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) vai avançar com a instalação de câmaras de videovigilância no Bairro Alto como forma de dissuadir comportamentos ilícitos e de identificar eventuais prevaricadores. A decisão foi ontem anunciada por António Costa, durante a reunião pública da autarquia, e insere-se numa megaoperação que a Câmara está a preparar para uma das principais zonas de diversão nocturna da capital e que inclui a limpeza de grafitos das paredes, o reforço do policiamento e da iluminação pública e a revisão dos horários de funcionamento dos estabelecimentos. (...)»
Acho muito bem, e deve pagar uma multa, no mínimo. E que estendam a video-vigilância à Mouraria, pelo menos.
21/12/2007
CÂMARAS DE VIDEO
vamos a perder os complexos: as câmaras video desde que devidamente calibradas e com regras transparentes de uso e controlo são um excelente meio de fiscalização e inibição de comportamentos delinquentes e transgressivos. Não é a salvação que faltava, mas podem ser mais um meio importante.
Afinal, nas cidades onde são vulgares (Londres, Amersterdão.....), não constam movimentos de nenhum tipo e de nehuma força social ou política contra elas.
VAMOS A ISSO, pela disseminação por muitos outros locais: bairro alto à cabeça, 24 Julho, docas, etc.
Nuno Caiado
Afinal, nas cidades onde são vulgares (Londres, Amersterdão.....), não constam movimentos de nenhum tipo e de nehuma força social ou política contra elas.
VAMOS A ISSO, pela disseminação por muitos outros locais: bairro alto à cabeça, 24 Julho, docas, etc.
Nuno Caiado
Moradores contra videovigilância nas ruas da Baixa Pombalina
In Diário de Notícias (21/12/2007)
«A Associação de Moradores da Baixa Pombalina (AMBP) está convencida de que o projecto de videovigilância que a Junta de Freguesia de São Nicolau quer instalar naquela zona de Lisboa será ineficaz no combate à criminalidade. "Os estudos feitos nas capitais europeias, nomeadamente em Inglaterra, demonstram que este modelo de segurança só funciona no início", defende Anabela Rocha, porta-voz da AMBP.
"O efeito dissuasor do crime acaba quando os criminosos percebem que não há mais detenções por causa das câmaras de videovigilância", esclarece a responsável. Tudo isto porque, segundo Anabela Rocha, os estudos feitos em Londres concluíram que o sistema tinha várias debilidades: "A captação de imagens para identificar os suspeitos não é clara", adverte a porta-voz da AMBP.
José Quadros, dirigente da Associação de Comerciantes da Baixa Pombalina, por seu turno, diz só ver vantagens na utilização de videovigilância para dissuadir o crime em Lisboa: "A polícia não tem meios para garantir a segurança e este sistema vai facilitar o seu trabalho não só na prevenção de assaltos como de actos vandalismo no mobiliário urbano e no património arquitectónico da cidade", remata. | - K.C. e PAULO SPRANGER-ARQUIVO DN (imagem)»
«A Associação de Moradores da Baixa Pombalina (AMBP) está convencida de que o projecto de videovigilância que a Junta de Freguesia de São Nicolau quer instalar naquela zona de Lisboa será ineficaz no combate à criminalidade. "Os estudos feitos nas capitais europeias, nomeadamente em Inglaterra, demonstram que este modelo de segurança só funciona no início", defende Anabela Rocha, porta-voz da AMBP.
"O efeito dissuasor do crime acaba quando os criminosos percebem que não há mais detenções por causa das câmaras de videovigilância", esclarece a responsável. Tudo isto porque, segundo Anabela Rocha, os estudos feitos em Londres concluíram que o sistema tinha várias debilidades: "A captação de imagens para identificar os suspeitos não é clara", adverte a porta-voz da AMBP.
José Quadros, dirigente da Associação de Comerciantes da Baixa Pombalina, por seu turno, diz só ver vantagens na utilização de videovigilância para dissuadir o crime em Lisboa: "A polícia não tem meios para garantir a segurança e este sistema vai facilitar o seu trabalho não só na prevenção de assaltos como de actos vandalismo no mobiliário urbano e no património arquitectónico da cidade", remata. | - K.C. e PAULO SPRANGER-ARQUIVO DN (imagem)»
20/12/2007
Lisboa: MAI avalia projecto de videovigilância. Baixa vigiada
In Correio da Manhã (20/12/2007)
Sérgio Lemos
«A Junta de Freguesia de São Nicolau, em Lisboa, entregou na última terça-feira um projecto ao Ministério da Administração Interna para a instalação de videovigilância na Baixa de Lisboa. Rui Pereira vai estudar a proposta, que pretende instalar 32 câmaras de alta definição nas ruas da capital, que serão controladas pelo Comando Metropolitano da PSP de Lisboa. A junta está confiante num parecer positivo ao projecto, avaliado em quase 150 mil euros.
"A Baixa é um centro comercial a céu aberto onde passam cerca de 200 mil pessoas por dia. O objectivo deste projecto é fazer da Baixa o local mais seguro de Lisboa, pois não há dia em que não haja pessoas assaltadas ou que façam queixa na polícia”, explica ao CM António Manuel, presidente da Junta de Freguesia de São Nicolau.
Criado pela empresa Key 4 Telecom durante o último ano e meio, este projecto pretende também ajudar as polícias. “As imagens recolhidas serão tratadas pelo Comando da PSP de Lisboa e servirão como meio complementar às investigações criminais. Por outro lado, a iniciativa servirá também para revitalizar o comércio”, diz António Manuel.
O respeito pela intimidade de quem mora nestas ruas (ver infografia) foi pensado ao pormenor. “Este sistema garante a não existência de imagens de locais privados, como portas e janelas de casas particulares.
O objectivo é também proteger a intimidade de cada um”, explica o presidente da junta ao CM, acrescentando que comerciantes, lojistas e turistas com quem já falou aplaudem a iniciativa.
RUAS QUE VÃO RECEBER CÂMARAS
Projecto de instalação das câmaras vai ser avaliado pelo Ministério da Administração Interna no início do próximo ano
Rua da Madalena,Rua dos Douradores,Rua dos Fanqueiros,Rua da Prata,Rua dos Correeiros,Rua da Assunção,Rua da Vitória,Rua de São Nicolau,Rua da Conceição,Rua dos Sapateiros,Rua Áurea,Rua do Crucifixo,Rua Nova do Almada,Rua de Santa Justa,Rua de São Julião,Rua do Comércio.»
Sérgio Lemos
«A Junta de Freguesia de São Nicolau, em Lisboa, entregou na última terça-feira um projecto ao Ministério da Administração Interna para a instalação de videovigilância na Baixa de Lisboa. Rui Pereira vai estudar a proposta, que pretende instalar 32 câmaras de alta definição nas ruas da capital, que serão controladas pelo Comando Metropolitano da PSP de Lisboa. A junta está confiante num parecer positivo ao projecto, avaliado em quase 150 mil euros.
"A Baixa é um centro comercial a céu aberto onde passam cerca de 200 mil pessoas por dia. O objectivo deste projecto é fazer da Baixa o local mais seguro de Lisboa, pois não há dia em que não haja pessoas assaltadas ou que façam queixa na polícia”, explica ao CM António Manuel, presidente da Junta de Freguesia de São Nicolau.
Criado pela empresa Key 4 Telecom durante o último ano e meio, este projecto pretende também ajudar as polícias. “As imagens recolhidas serão tratadas pelo Comando da PSP de Lisboa e servirão como meio complementar às investigações criminais. Por outro lado, a iniciativa servirá também para revitalizar o comércio”, diz António Manuel.
O respeito pela intimidade de quem mora nestas ruas (ver infografia) foi pensado ao pormenor. “Este sistema garante a não existência de imagens de locais privados, como portas e janelas de casas particulares.
O objectivo é também proteger a intimidade de cada um”, explica o presidente da junta ao CM, acrescentando que comerciantes, lojistas e turistas com quem já falou aplaudem a iniciativa.
RUAS QUE VÃO RECEBER CÂMARAS
Projecto de instalação das câmaras vai ser avaliado pelo Ministério da Administração Interna no início do próximo ano
Rua da Madalena,Rua dos Douradores,Rua dos Fanqueiros,Rua da Prata,Rua dos Correeiros,Rua da Assunção,Rua da Vitória,Rua de São Nicolau,Rua da Conceição,Rua dos Sapateiros,Rua Áurea,Rua do Crucifixo,Rua Nova do Almada,Rua de Santa Justa,Rua de São Julião,Rua do Comércio.»
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