Supremo diz que "não absolveu nem condenou" Domingos Névoa

In Público (21/10/2010)

«O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu ontem que "não julgou" os recursos da absolvição do empresário Domingos Névoa, "não absolvendo nem condenando" o administrador da Bragaparques do crime de tentativa de corrupção activa.

Domingos Névoa, administrador daquela empresa, foi condenado em primeira instância a uma multa de 5000 euros por tentativa de corrupção activa para fins lícitos de José Sá Fernandes, a quem tentou subornar para que o vereador lisboeta desistisse de uma acção judicial contra uma permuta de terrenos entre a Câmara de Lisboa e a Bragaparques.

O Tribunal da Relação de Lisboa viria a absolver o empresário, argumentando que o resultado que Névoa queria obter estava fora das competências de Sá Fernandes. O vereador e o Ministério Público recorreram, mas o Supremo "não admitiu" os recursos e o relator "não os conheceu por razões processuais e de natureza constitucional, já que poderia ser posto em causa o princípio da igualdade das partes". Sá Fernandes disse ontem que vai recorrer agora para o Tribunal Constitucional. Lusa»