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A CML pode aprovar um projecto (falo deste novo, o tal que é igual ao primeiro mas...) sem o parecer vinculativo formal da DGPC? Ou seja, se esse parecer vier, mesmo que positivo, após esta aprovação recente da CML não tornará esta última ilegal? Só perguntei.
2 comentários:
A pergunta demonstra um desconhecimento profundo sobre a legislação em vigor ou sobre as reais funções do IGESPAR bem como as respectivas "áreas de influência".
Esclareça por favor.
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