"DECISÃO DO GOVERNO RELATIVAMENTE AO SEU ENVOLVIMENTO NO PROJECTO BAIXA-CHIADO
A Câmara Municipal de Lisboa entregou, no passado dia 29 de Setembro de 2006, no Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, um documento intitulado “Proposta de Revitalização da Baixa-Chiado” e apresentou os aspectos essenciais do seu conteúdo. O referido documento foi elaborado por um Comissariado, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e constituído por especialistas de diversas áreas, que teve por missão reflectir sobre as causas da reconhecida decadência da zona da Baixa-Chiado e propor uma “visão” e um conjunto de intervenções no sentido da sua requalificação e revitalização.
A intervenção proposta no referido documento tem um âmbito vasto e uma natureza abrangente, correspondendo muitas das iniciativas preconizadas a acções que, independentemente do seu mérito ou grau de especificação, são maioritariamente da competência da Câmara Municipal de Lisboa. Contudo, de entre o vasto elenco de medidas consideradas, é identificado um conjunto de acções ou projectos que, por se desenvolverem em áreas ou edifícios de propriedade ou tutela do Estado, se defende deverem por este ser assumidos e executados.
Das acções ou projectos identificados, aqueles que têm uma mais directa articulação com o conjunto das medidas propostas pela Câmara Municipal e que, nesta fase, se consideram viáveis e prioritários, são os seguintes:
a) A requalificação do espaço público da frente ribeirinha do Cais do Sodré a Santa Apolónia;
b) O reordenamento funcional da Praça do Comércio com requalificação da presença do Governo.
Sem prejuízo das soluções organizativas que a Autarquia entenda adoptar no seu âmbito de responsabilidade, no que se refere à realização dos projectos acima identificados, o Governo propõe à Câmara Municipal de Lisboa a constituição de uma Sociedade Gestora participada pelo Estado (60%), representado pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e pela Câmara Municipal de Lisboa (40%), com a missão de assegurar para esses projectos:
a) A definição do conceito urbano e de plano a fixar para a frente ribeirinha;
b) O desenvolvimento dos passos necessários para a aprovação do instrumento de ordenamento do território preconizado para a frente ribeirinha (plano de pormenor);
c) A coordenação das actividades a desenvolver para a execução dos projectos;
d) O planeamento e mobilização dos meios financeiros necessários, nomeadamente os que resultem das componentes auto-financiadas dos projectos.
O Estado contará ainda com a contribuição da Parque Expo à qual será confiada a operacionalização das intervenções enquanto entidade publica especialmente vocacionada e preparada para gestão de projectos desta natureza.
Gabinete de Imprensa do MAOTDR
Lisboa, 15 de Dezembro de 2006"
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