<H4><a href="http://dn.sapo.pt/2006/12/14/cidades/erro_ccdr_usado_para_indeferir_lotea.html">Erro da CCDR usado para indeferir loteamento</a></H4>

In Diário de Notícias (14/12/2006)
Filipe Morais

"O loteamento de Marvila foi revogado. A Câmara Municipal de Lisboa iniciou ontem o processo legal que vai revogar a aprovação do polémico empreendimento. Em causa está um erro da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR), que enviou à câmara um parecer desfavorável e vinculativo quanto a uma segunda fase do loteamento, indicando que seria sobre uma primeira fase.

Assim, a autarquia aprovou ontem uma proposta de intenção de indeferimento do loteamento, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e BE sendo que o CDS/PP se absteve.

Agora, de acordo com o Código do Processo Administrativo, abre-se um período de dez dias para audiência prévia dos interessados, em que o promotor do empreendimento, a Lismarvila, do grupo Obriverca, se pode pronunciar. Só depois a vereadora do Urbanismo, Gabriela Seara, poderá levar uma proposta definitiva de indeferimento do empreendimento, tal como fará sobre a primeira fase, segundo adiantou ontem.

Os partidos da oposição de Esquerda fizeram questão de sublinhar que iriam apresentar declarações de voto, porque concordavam todos com a parte deliberativa, "mas com nenhum dos considerandos".

Tudo, ao que se parece, sem direitos adquiridos.

Pergunta: o que se passou aqui?

PF