Por Agência Lusa, publicado em 23 Maio 2012 in ( jornal ) i online
A oposição na Câmara de Lisboa recusou hoje que a base de cálculo de compensação que a Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) paga ao município exclua as receitas das ações de fiscalização, como desbloqueamentos.
A Assembleia Municipal de Lisboa chumbou em março a alteração de modelo de relacionamento financeiro entre a câmara e a EMEL, que previa a "fixação anual de uma percentagem sobre o resultado líquido" do exercício da EMEL, "tendo em vista a distribuição à Câmara de Lisboa a título de dividendos".
Hoje, os vereadores da oposição na câmara - PSD, PCP e CDS-PP - também votaram contra uma alteração para que a base de cálculo da compensação a pagar anualmente pela empresa à autarquia "apenas inclua a atividade objeto de concessão e não inclui a atividade decorrente do cumprimento de ações de fiscalização", como autos, coimas ou remoção de veículos em infrações ou o seu desbloqueamento.
A proposta, a que a Agência Lusa teve acesso, prevê que a medida - aprovada com a maioria socialista - seja apresentada à Assembleia Municipal, mas não sugere que este órgão delibere sobre ela.
"Achamos que a câmara não é competente para alterar uma coisa que é da competência da assembleia", disse o vereador do PSD Vítor Gonçalves, uma posição apoiada também o vereador do CDS-PP, António Carlos Monteiro.
"A maioria é incompetente nesta matéria e não quer levar a proposta à assembleia. No meu entendimento é obrigatório que seja aprovado por este órgão. É uma ação ilegal e espero que o Tribunal de Contas tome nota desta matéria", afirmou, em declarações à Lusa.
O vereador centrista considerou ainda que esta medida "prejudica as finanças da câmara", que "tem direito a receber mais 1,6 milhões de euros que não vai receber".
Também o vereador comunista Rúben de Carvalho considerou que esta proposta é "uma teima da maioria e da administração da EMEL em não considerar as receitas provenientes das multas como um 'fee' para se entregar à câmara".
"Não estamos de acordo com o critério quanto ao fee", disse.
Discordando desta proposta, os vereadores da oposição votaram contra também o plano de atividades e orçamento da EMEL para 2012, porque assentava nesta interpretação da compensação, consideraram.
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