Por Ricardo Gacia in Público
Diploma prevê reforço das compensações ambientais a autarquias ou particulares. Lei em vigor tem 25 anos
O Governo quer reforçar os instrumentos económico-financeiros na área do ambiente, inclusive com mecanismos para compensar autarquias ou particulares que de outra forma poderiam ser prejudicados por medidas de protecção da natureza. Esta é uma das ideias da proposta de uma nova Lei de Bases do Ambiente que o Conselho de Ministros vai aprovar na próxima quinta-feira, dia 14, remetendo-a a seguir à Assembleia da República.
O Parlamento já tem em mãos quatro outras propostas - do PCP, PS, "Os Verdes" e Bloco de Esquerda - para substituir a actual Lei de Bases do Ambiente, que já tem 25 anos. O texto governamental, baseado na opinião de uma comissão de especialistas nomeada em Fevereiro, será possivelmente mais curto do que os da oposição, sem entrar em grandes detalhes de regulamentação.
"Quisemos ter uma lei enxuta, que servisse de guião, e não que fosse uma lei regulamentadora", disse ao PÚBLICO o secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo. A ideia é a de uma lei que contenha princípios básicos e que possa resistir à erosão do tempo. Por isso, os planos nacionais estratégicos na área do ambiente não estarão ali definidos, sendo aprovados por outras leis.
Questões relacionadas com o ordenamento do território ficarão de fora, uma vez que a legislação nesta matéria também está a ser revista. Na área da conservação da natureza, o que a proposta trará é "a enumeração dos princípios e dos valores que queremos proteger", segundo Pedro Afonso de Paulo.
Uma das apostas da nova lei é a de reforçar instrumentos económico-financeiros ambientais, através de princípios - como o do poluidor-pagador e do utilizador-pagador - que deverão ser tidos em conta na regulamentação de outros domínios. Estará contemplado o princípio da compensação pela protecção da biodiversidade e dos ecossistemas. "Vamos enumerar princípios que devem, por exemplo, ser tidos em consideração em instrumentos fiscais e na lei de finanças locais", explica o secretário de Estado.
A mesma lógica de princípios gerais será seguida para a área das alterações climáticas, onde não figurará, por exemplo, o limite de dois graus Celsius como o aumento aceitável da temperatura média global, tal como tem vindo a ser discutido internacionalmente. "Nós temos um problema de alterações climáticas, não interessa se são dois, se são três ou se são cinco graus", diz.
Seja como for, a lei deverá contemplar a necessidade de todos os planos estratégicos terem uma avaliação de risco a longo prazo, baseada em cenários sobre o futuro. Segundo Pedro Afonso de Paulo, a lei de bases serviria ainda como "um último refúgio" para temas que são ainda de difícil regulamentação. "Estamos a falar de novas tecnologias, de coisas que não sabemos se são nocivas ou não", exemplifica o governante.
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