30/07/2009

DIPLOMA SOBRE REABILITAÇÃO URBANA ENVIADO PARA O TC POR CAVACO SILVA

30 Julho 2009 - 00h30
in "CM"

Medida permite venda de imóveis sem indemnizar proprietários
Cavaco duvida da venda forçada
O Presidente da República tem dúvidas sobre a legalidade do diploma da reabilitação urbana e decidiu enviá-lo para o Tribunal Constitucional. Em causa está a venda forçada e o facto de o diploma não prever indemnizações para os arrendatários.

De acordo com a nota publicada no sítio da Presidência da República, o pedido de fiscalização da constitucionalidade fundamenta-se "no essencial, na circunstância de aquelas normas introduzirem, por um lado, um regime de venda forçada de imóveis susceptível de violar o direito de propriedade privada consagrado na Constituição e, por outro lado, de não atribuírem aos arrendatários, em certas situações, o direito a uma justa indemnização por medidas urbanísticas de efeitos retroactivos".
A expropriação que já começou em Lisboa e Porto, em programas de requalificação urbana a cargo das autarquias, dá um bom exemplo do universo que a medida pode atingir. Só um quarteirão no Porto que se encontra a ser requalificado tem 142 proprietários. "Conheço muitos que foram expropriados porque as rendas não suportam as obras necessárias e seguiram para a Justiça. Neste momento há uma série de providências cautelares interpostas nos tribunais, o que paralisa o processo", garante. Na zona ocidental de Lisboa, são cerca de quatro os quarteirões que fazem parte do programa, numa espécie de ‘balão-de-ensaio’, como refere o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques.
O diploma foi aprovado no Parlamento apenas com os votos favoráveis do PS, com a oposição a ser unânime ao criticar o facto de o Governo querer avançar neste ponto a três meses de terminar o mandato.
Durante a discussão do diploma, que tem como principal objectivo estimular a reabilitação dos centros urbanos , a própria Ordem dos Arquitectos manifestou dúvidas, sublinhando que a medida "obriga mais do que estimula". Para a Ordem dos Engenheiros, o projecto "foge aos problemas que deveriam ser tratados".
MINISTRO DO AMBIENTE "TRANQUILO"
Nunes Correia, ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, garantiu ontem estar "tranquilo" quanto à conformidade do diploma sobre reabilitação urbana, que foi enviado pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional (TC).
Segundo o ministro, a figura de "venda forçada" prevista no diploma é apenas uma "modalidade de expropriação", inclusive "em condições mais vantajosas para o proprietário". Nunes Correia acredita, portanto, que, se "todo o regime jurídico, incluindo a própria Constituição", prevê a expropriação, aceita a possibilidade de venda forçada. Os proprietários acreditam que o TC irá enumerar "uma série de ilegalidades".
"DIPLOMA FERIDO DE ILEGALIDADES" (António Frias Marques, Ass. Nacional de Proprietários)
Correio da Manhã – Como entende a decisão do Presidente da República em enviar o diploma para o Tribunal Constitucional?
António Frias Marques – Ficaríamos surpreendidos se não o tivesse feito. O diploma está ferido de ilegalidades.
– Mas os proprietários estão contra a requalificação das casas?
– Nada disso, reabilitar sim. Não se pode é expropriar os proprietários que recebem rendas tão baixas que não dá para fazer obras.
– Então, quem deveria pagar?
– O Estado, para compensar mais de sessenta anos de rendas congeladas que levaram a esta situação.
PORMENORES
REABILITAÇÃO
A ANP garante que há sociedades de reabilitação urbana que expropriam os proprietários para vender os imóveis a estrangeiros, sem fazer obras.
GOVERNO
"Não haverá qualquer inconstitucionalidade neste diploma. O Governo não cometeria um erro tão crasso", declarou o ministro do Ambiente.
EXPROPRIAÇÃO
Os proprietários aceitam a expropriação se o Estado usar o espaço para hospitais ou creches.
Pedro H. Gonçalves

6 comentários:

Anónimo disse...

Os senhores patos bravos iam lá agora deixar que se promovesse a reabilitação .
-Deitar abaixo para construir é que está a dar;
-Pagar "cem para lucrar mil" é que é bom;
-Ainda têm a lata de dizer que é para defender os proprietários.
Proprietários das grandes construtoras é que é!!!

Anónimo disse...

LOBO VILLA, 30-7-09
A reabilitação dentro do "centro" da cidade depende apenas da construção fora dela,na sua "periferia". Quanto mais se constrói fora, menos se constrói dentro dela,menos se reabilita o seu "centro".
O actual modelo da CML( vidé a actual destruição do séc XIX nas Avs. Novas e da República...) vai de par com a especulação imobiliária , e dos patos-bravos que dizem: ou nos deixam o bota-a-baixo no "centro", ou então vamos construír fora de Lisboa, na "periferia...
Esta chantagem,mais forte que nunca,não depende directamente da lei das rendas, como dizem os proprietários da ANP,mas apenas da ineficácia do Planeamento Urbanístico(e dos arquitectos...), coadjuvado pela inoperância do sistema judicial.
A Expropriação é absolutamente legal e urgente,numa cidade a falir e em ruínas !

Arq. Luís Marques da silva disse...

sr Lobo Villa, tirando a parte ..."( e dos arquitectos)"..., porque nem tudo é mau na nossa classe, tenho que concordar consigo.

Anónimo disse...

Pois, pois, J Pimenta...
Quando as câmaras começam a pensar reabilitar, como é o caso do Porto, aparece logo uma "inconstitucionalidade"...

António Muñoz PhD Arq disse...

Colega Marques da Silva : eu subsecrevo tudo o que L. Villa diz ! ; depois de ter andado anos no Sindicato, na Associação e na Ordem... nunca vi uma passividade e um descrédito tão grandes, numa classe profissional como a nossa !
Lamento.

Arq. Luís Marques da silva disse...

Peço desculpa mas nem todos os arq.tos são assim; é generalizar o que não pode ser generalizado.
Relativamente á OA e ás anteriores coorporações, aí...