DIPLOMA SOBRE REABILITAÇÃO URBANA ENVIADO PARA O TC POR CAVACO SILVA

30 Julho 2009 - 00h30

in "CM"

Medida permite venda de imóveis sem indemnizar proprietários
Cavaco duvida da venda forçada

O Presidente da República tem dúvidas sobre a legalidade do diploma da reabilitação urbana e decidiu enviá-lo para o Tribunal Constitucional. Em causa está a venda forçada e o facto de o diploma não prever indemnizações para os arrendatários.

De acordo com a nota publicada no sítio da Presidência da República, o pedido de fiscalização da constitucionalidade fundamenta-se "no essencial, na circunstância de aquelas normas introduzirem, por um lado, um regime de venda forçada de imóveis susceptível de violar o direito de propriedade privada consagrado na Constituição e, por outro lado, de não atribuírem aos arrendatários, em certas situações, o direito a uma justa indemnização por medidas urbanísticas de efeitos retroactivos".
A expropriação que já começou em Lisboa e Porto, em programas de requalificação urbana a cargo das autarquias, dá um bom exemplo do universo que a medida pode atingir. Só um quarteirão no Porto que se encontra a ser requalificado tem 142 proprietários. "Conheço muitos que foram expropriados porque as rendas não suportam as obras necessárias e seguiram para a Justiça. Neste momento há uma série de providências cautelares interpostas nos tribunais, o que paralisa o processo", garante. Na zona ocidental de Lisboa, são cerca de quatro os quarteirões que fazem parte do programa, numa espécie de ‘balão-de-ensaio’, como refere o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques.
O diploma foi aprovado no Parlamento apenas com os votos favoráveis do PS, com a oposição a ser unânime ao criticar o facto de o Governo querer avançar neste ponto a três meses de terminar o mandato.
Durante a discussão do diploma, que tem como principal objectivo estimular a reabilitação dos centros urbanos , a própria Ordem dos Arquitectos manifestou dúvidas, sublinhando que a medida "obriga mais do que estimula". Para a Ordem dos Engenheiros, o projecto "foge aos problemas que deveriam ser tratados".
MINISTRO DO AMBIENTE "TRANQUILO"
Nunes Correia, ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, garantiu ontem estar "tranquilo" quanto à conformidade do diploma sobre reabilitação urbana, que foi enviado pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional (TC).
Segundo o ministro, a figura de "venda forçada" prevista no diploma é apenas uma "modalidade de expropriação", inclusive "em condições mais vantajosas para o proprietário". Nunes Correia acredita, portanto, que, se "todo o regime jurídico, incluindo a própria Constituição", prevê a expropriação, aceita a possibilidade de venda forçada. Os proprietários acreditam que o TC irá enumerar "uma série de ilegalidades".
"DIPLOMA FERIDO DE ILEGALIDADES" (António Frias Marques, Ass. Nacional de Proprietários)
Correio da Manhã – Como entende a decisão do Presidente da República em enviar o diploma para o Tribunal Constitucional?
António Frias Marques – Ficaríamos surpreendidos se não o tivesse feito. O diploma está ferido de ilegalidades.
– Mas os proprietários estão contra a requalificação das casas?
– Nada disso, reabilitar sim. Não se pode é expropriar os proprietários que recebem rendas tão baixas que não dá para fazer obras.
– Então, quem deveria pagar?
– O Estado, para compensar mais de sessenta anos de rendas congeladas que levaram a esta situação.
PORMENORES
REABILITAÇÃO
A ANP garante que há sociedades de reabilitação urbana que expropriam os proprietários para vender os imóveis a estrangeiros, sem fazer obras.
GOVERNO
"Não haverá qualquer inconstitucionalidade neste diploma. O Governo não cometeria um erro tão crasso", declarou o ministro do Ambiente.
EXPROPRIAÇÃO
Os proprietários aceitam a expropriação se o Estado usar o espaço para hospitais ou creches.
Pedro H. Gonçalves