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3 comentários:
(...)A cláusula 32 do aditamento ao contrato de exploração da concessão do terminal de Contentores de Alcântara, que não aparece na versão publicada na página da APL na Internet, por razões de segredo comercial, mas faz parte da documentação entregue pela secretária de Estado dos Transportes à Comissão de Obras Públicas(...)
www.sol.pt
Esclarecimento sobre uma notícia do Diário de Notícias relativa ao Terminal de Contentores de Alcântara
in www.moptc.gov.pt
vale a pena ler
12:46 PM
Almada, 31 Jul (Lusa) - Os presidentes da assembleia municipal e câmara municipal rejeitam a possibilidade de que a freguesia da Trafaria seja uma alternativa à expansão do porto de Lisboa, alegando "manter o eixo Trafaria-Costa da Caparica para actividades turísticas".
A posição tomada pelos presidentes dos órgãos executivo e deliberativo surge no seguimento da alteração (ainda em curso) do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa - PROT/AML, onde consta: "manter como reserva a possibilidade de aproveitar a Trafaria como alternativa à expansão do Porto de Lisboa" para período posterior à "expansão prevista do terminal de Alcântara".
Factor que segundo os responsáveis autárquicos "inviabiliza drasticamente a estratégia de desenvolvimento municipal da Trafaria aprovada pela câmara quer pela Assembleia Municipal de Almada e consensualizada com os Agentes de Desenvolvimento Locais, e Cidadãos da Freguesia".
Neste contexto os dois presidentes enviaram uma carta dirigida ao presidente da CCDR-LVT onde reclamam que "seja retirada a reserva territorial da Trafaria para o terminal de contentores da Administração do Porto de Lisboa (APL)", como consta no documento.
Na carta dirigida a Fonseca Ferreira um dos motivos para rejeitar tal pretensão e o facto da introdução da reserva no PROT da AML "inviabilizar" a estratégia de desenvolvimento da Trafaria que foi "projectada, consensualizada e assumida pelo município de Almada pelos cidadãos da freguesia".
Assim recordam o facto da estratégia de desenvolvimento estar de acordo com o planeamento regional em vigor - o PROTAML, o Plano Director Municipal de Almada e o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado - "que assumiram o eixo Trafaria/Costa da Caparica como de vocação predominantemente turística".
Para o território da Trafaria - Costa da Caparica o município de Almada tem projectado um desenvolvimento de requalificação urbana e de valorização ambiental que "dignifique e qualifique a habitação, incentive o emprego, promova o turismo, a pesca, o recreio e o lazer".
Os dois presidentes enviaram a carta Governo para que "determine" que a Trafaria deve ter um desenvolvimento de acordo com o que está definido e projectado para aquele território
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