Videovigilância travada

Pareceres da CNPD já mereceram várias críticas do secretário de Estado que tutela a pasta. Os anunciados planos de videovigilância podem vir a esbarrar na interpretação restritiva da Comissão Nacional para a Protecção dos Dados (CNPD).

O Governo já alerta para os "problemas que a concretização enfrentará". O tão falado Programa Nacional de Videovigilância está a ter algumas dificuldades em passar do papel para a prática. Se, num momento inicial, as autarquias não pareciam muito interessadas em aderir ao programa, agora, com os Contratos Locais de Segurança e talvez também por causa do aumento da criminalidade, os candidatos sucedem-se. Lisboa, Loures, Amadora, Coimbra, Bragança, Fátima, Sintra, Albufeira, Almeirim, Faro, Estarreja, Loulé e Vilamoura, já manifestaram intenções em montar sistemas de videovigilância no espaço público.

Porém, a implementação pode ser apenas uma miragem. O alerta vem do próprio Governo: José Magalhães, secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, num artigo publicado no site do Ministério, é claro até na recusa de responsabilidades: "Em matéria de videovigilância de locais públicos não há decisão livre do Governo". Com efeito, o MAI só pode autorizar a instalação de um sistema de videovigilância com um parecer positivo da CNPD. E aqui é que reside o problema, sendo que a actuação da comissão não tem agradado ao ministério.

No passado dia 16 de Junho, José Magalhães já se tinha queixado da "drástica redução" que o plano de videovigilância para a Praia da Rocha (Portimão) tendo avisado os autarcas interessados na videovigilância para os "problemas que a sua concretização enfrentará". Referia-se não só aos necessários compromissos burocráticos e técnicos, mas também à interpretação restritiva que a CNPD faz da lei que regula a videovigilância.

O presidente da Câmara da Amadora, José Raposo, referiu que o clima de insegurança está a aumentar nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e precisamos de meios para fazer face a essa situação", explicou ao JN. O autarca espera que os recentes acontecimentos venham suavizar as exigências da comissão. "Nós queremos vigilância durante 24 horas. Até porque estes últimos problemas têm acontecido em períodos normais, não só de noite. É que, mais até do que as garantias dos cidadãos (que são importantes) é o seu direito à segurança", explicou.

Também Loures se prepara para apresentar o seu projecto de videovigilância O chefe de gabinete e coordenador municipal da Protecção Civil, António Baldo, afirmou ao JN que a autarquia irá concluir a 02 de Outubro o concurso público para a aquisição e contratualização do sistema e só espera pelo resultado da candidatura ao QREN para finalizar o processo. Diz que este foi um plano "lançado muito antes destes acontecimentos recentes e combinará a vertente da segurança contra a criminalidade, mas também contra os incêndios florestais".

Até ao momento apenas dois sistemas mereceram parecer positivo da comissão: o da Zona Histórica do Porto e o da Praia da Rocha, este com muitas alterações ao inicialmente planeado. Segundo o JN apurou, estão actualmente três projectos em apreciação: Coimbra, Bragança e Fátima. Como já foi referido, o projecto da Batalha foi recusado por falta de elementos e por ser "desproporcional aos seus objectivos", afirmou ao JN Isabel Cruz, secretária-geral da CNPD. Para esta responsável, a actual "lei tem todos os elementos necessários e apela muito à proporcionalidade".

Publicado no Jornal de Notícias a 27 de Agosto de 2008, por Tiago Rodrigues Alves